Contratação de serviços de apoio, suporte técnico e assessoria para parametrização, acompanhamento e envio de informações ao eSocial para a Prefeitura Municipal de Papanduva, Samae e Iprefav. O serviço inclui suporte remoto e/ou presencial para correções, fechamento de folha e envio de eventos. O valor total estimado é de R$ ****,00. A contratação é por inexigibilidade, com base no Art. 74, inciso III, alínea 'c' da Lei 14. 133/2021. As despesas serão de conta de cada unidade gestora. O contratado deverá apresentar diversos documentos para habilitação, incluindo certidões negativas. As sanções aplicáveis estão previstas na Lei 14. 133/2021 e no contrato.
Os critérios de medição e pagamento deverão observar o disposto no termo de referência. Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar a comprovação da regularidade trabalhista, previdenciária e FGTS, além de outros documentos que comprovem a regularidade da contratada nos termos do art. 92, inc. XVI da Lei n 14. 133/2021.
O contratado deverá apresentar os seguintes documentos: Cartão CNPJ, Contrato Social ou documento equivalente, Certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, trabalhistas, FGTS, falência, declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal, declaração de não possuir em seus quadros diretores, gerentes, sócios e empregados que sejam servidores ou dirigentes da administração pública municipal, declaração de cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da previdência social, declaração de não possuir empregado executando trabalho degradante ou forçado, e demais exigências previstas nos Termos de Referência.
As sanções que poderão ser aplicadas ao contratado são advertência, multa (de até 5% sobre o valor total do contrato, 0,2% por dia de atraso na entrega até 10%, de até 10% em caso de inexecução parcial, de até 15% em caso do item ****, e de até 30% nos demais casos), impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.
O custo estimado total da contratação é de R ****,00 (vinte oito mil e oitocentos).