Licitação para contratação de empresa especializada em regularização fundiária (REURB-S). O objeto envolve a elaboração de estudos técnicos, ambientais e de risco, além de projetos completos de regularização. A modalidade é concorrência eletrônica, com critério de julgamento por menor preço global. A data limite para propostas e sessão pública é 30/07/2026. O valor estimado é de R$ ****,00. O edital detalha requisitos de habilitação, vedações, regras para consórcios e cooperativas, e procedimentos para recursos.
O critério de julgamento é o de menor preço global.
A habilitação exigirá comprovação de existência jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e profissionais específicos.
As penalidades incluem advertência, multa de 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).
A licitante deverá apresentar declaração de realização de vistoria ou declaração de conhecimento das condições locais assinada pelo responsável técnico.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
Propostas com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, com preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou que apresentem desconformidade com outras exigências do edital serão desclassificadas.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.