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Prefeitura Municipal De Guarujá Do Sul - SC
Consultoria Sst
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75 INCISO XV DA LEI N 14. 133/2021 1) PRÊAMBULO 1) O Município de Guarujá Do Sul, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ 83. 027. 045/0001- 87, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO: I - Base legal: a) Le - EDITAL DISPENSA DE LICITAÇÃO 139/2026
Prestação de serviços em segurança e medicina do trabalho ( SST) Serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, incluindo aferição de calor, ruído e vibração; audiometria ocupacional e in company; avaliação psicossocial; consultas avulsas; espirometria; exames médicos ocupacionais ( admissionais, periódicos, etc. ); assessoria técnica e em engenharia de segurança do trabalho; aferição de químicos ( grupos 01 a 05); gestão de laudos e programas de SST.
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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em segurança e medicina do trabalho. A execução é parcelada em 12 meses, sob demanda. A contratada é responsável por todos os custos. Pagamento: serviços de valor fixo em 12 parcelas mensais; serviços variáveis conforme prestação. A execução pode ocorrer nas dependências do município ou do SESI. A contratação se dá por dispensa de licitação (Art. 75, XV, Lei 14. 133/2021).
A execução do objeto ocorrerá de forma parcelada e conforme a necessidade da administração municipal, durante o período de 12 doze, mediante solicitação da secretaria requisitante.
Os serviços de valor fixo serão realizados em 12 doze parcelas mensais e iguais. Os serviços de valor variável serão pagos conforme a efetiva prestação dos serviços.
A contratada deverá apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e comprovação de aptidão técnica.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Apresentar declaração ou documento falso exigido para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato.
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