O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de serviços especializados de engenharia para manutenção preventiva e corretiva predial, infraestrutura urbana, pavimentação asfáltica, sinalização viária e manutenção de redes de saneamento. A licitação será dividida em 3 lotes, com critério de julgamento de maior desconto percentual por lote sobre tabelas oficiais (SINAPI, CDHU, FDE). O recebimento das propostas é até 30/04/2026, com início da disputa no mesmo dia às 09:00. Os pedidos de esclarecimento e impugnação devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura. A proposta vencedora terá prazo de validade de 6 meses. A ata de registro de preços terá vigência de 1 ano, prorrogável por igual período. O pagamento será efetuado em até 30 dias após emissão da nota fiscal. O valor total estimado é de R$ ****,00.
O prazo para a conclusão de cada serviço será definido na respectiva ordem de serviço, em comum acordo entre a fiscalização e a contratada, considerando a complexidade e extensão da intervenção. Para atendimentos de emergência, o prazo é de até 24 horas, e para atendimentos programados, de até 5 dias úteis.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após emissão de nota fiscal/documento equivalente, que deverá conter o número da licitação, devendo a administração certificar que a pessoa jurídica está regular com suas obrigações tributárias, encargos trabalhistas e sociais.
Os serviços prestados terão garantia mínima de 12 doze meses para reparos em geral e de 05 cinco anos para defeitos estruturais ou de pavimentação, contados a partir do recebimento definitivo.
O critério de julgamento das propostas será o de maior desconto percentual por lote, incidente sobre os preços constantes das tabelas oficiais de referência.
A habilitação dos licitantes observará os requisitos previstos na lei nº 14. 133/2021, em seus artigos 66 (habilitação jurídica), 68 (habilitação fiscal, social e trabalhista) e 69 (habilitação econômico-financeira), sendo esta última limitada à apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência.
O detentor do registro será responsabilizado administrativamente se cometer infrações como inexecução parcial ou total da ata, não manter a proposta, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar ou praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013. As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa de até 20% sobre o valor total do preço registrado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços não será obrigatória. No entanto, licitantes interessados em realizar uma visita para dimensionamento e elaboração de suas propostas deverão agendá-la previamente por email, sendo a visita realizada até o dia útil anterior à sessão da licitação.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
A despesa total com esta contratação foi estimada em R$ ****,00 (três milhões de reais), para o período de 12 doze meses, distribuída da seguinte forma: Lote 01: R$ ****,00; Lote 02: R$ ****,00; Lote 03: R$ ****,00.
