Licitações de Relatorio Ambiental

O prazo estimado para execução dos serviços será de 45 quarenta e cinco dias, contados da data de recebimento da ordem de início dos serviços, observandose o cronograma físicofinanceiro a ser aprovado pela administração. O prazo para início dos serviços é de até 10 dias após a emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados de forma parcelada, vinculado estritamente à entrega dos relatórios, aprovação pela fiscalização e cumprimento das etapas descritas no cronograma físico financeiro. Os pagamentos serão feitos no prazo de até 30 dias a partir da emissão da nota fiscalfatura.

O contratado deverá apresentar à contratante, como condição para a execução do objeto, prova de prestação de garantia em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de vistoria técnica, pois todos os elementos técnicos serão disponibilizados ao contratado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total do certame não poderá ultrapassar o valor de R$ ****,07.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, com início após a assinatura e emissão da ordem de serviço.

O pagamento será feito até o dia 30 trinta dias do mês subsequente a entrega, de acordo com a lei 14. 133/21, mediante apresentação da nota fiscal fatura.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item.

A habilitação será verificada após a fase de lances, com base nos documentos exigidos no Anexo I, que incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações, incluindo advertência, multa (compensatória e de mora) e impedimento de licitar e contratar.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação possui caráter sigiloso, conforme art. 24 da lei 14. 133/2021.

O prazo de execução seguirá estritamente o cronograma estabelecido pelo TAC e seus referidos aditamentos, com início imediato após a ordem de serviço. O prazo para execução completa dos serviços, incluindo desmontagem, adequações, montagem e testes, deverá ser de até 06 seis meses a partir da assinatura da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante solicitação justificada da empresa.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias contados do adimplemento, pelo fiscal de contrato, processado com a emissão de ordem de pagamento física ou eletrônica, ou ainda por transferência eletrônica via sistema de internet banking.

A contratada deverá garantir a conformidade técnica de todas as entregas até a aceitação final pelo órgão fiscalizador responsável pelo TAC.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global, considerando o atendimento integral das obrigações estabelecidas no termo de ajustamento de conduta TAC firmado pela administração.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e registro ativo no CREA.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contratado, sujeitando-o às penalidades previstas na lei federal n ****, de 2021, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.

Fica facultado à empresa realizar visita técnica ao local onde serão executados os serviços necessários ao cumprimento das obrigações constantes do termo de ajustamento de conduta TAC, com o objetivo de conhecer todas as condições físicas, operacionais e logísticas inerentes à execução.

O custo estimado total da contratação é R ****,04 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos).