Licitações de Relatorio Ambiental

O edital prevê prazo entrega : 365 dias corridos.

As multas seguirão o disposto nos artigos e incisos da lei federal 14. 133/2021.

O prazo para a execução dos serviços será de 12 doze meses a contar da data na ordem de início a ser emitida pela secretaria municipal de planejamento e gestão.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, observado o art. 63 da lei federal n 4. 320/1964 e os arts. 141 a 146 da lei federal n 14. 133/2021, e suas alterações, no prazo de até 30 trinta dias, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo contratante.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei federal n. 14. 133/2021, em valor correspondente a 05 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

Encerrada a fase de julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação através de sistema eletrônico no prazo de 03 três horas.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n 14. 133/2021, oa contratante poderá, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que couberem, aplicar as seguintes sanções previstas no art. 156 da lei federal n 14. 133/2021: a advertência b multa c impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 03 três anos d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado é de R$ ****,25 (um milhão, trezentos e seis mil quatrocentos e um reais e vinte e cinco centavos).

O prazo máximo para entrega dos serviços será de 15 quinze dias úteis a partir da data determinada da ordem de compra para 1 remessa.

O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de 30 trinta dias após a entrega da nota fiscal com comprovação do fornecimento do objeto.

Não há exigência de garantia sobre o bemserviço, complementar à garantia legal.

O critério de julgamento da proposta é o menor valor global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções.

Entendese desnecessária a exigência de catálogo, ficha técnica eou amostra, considerandose o presente objeto.

O custo médio estimado para a contratação foi de r ****,00 um mil, novecentos e noventa e oito reais aos 12 doze meses de prestação dos serviços.