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Municipio De Jundiai - Smhab - Secretaria Municipal De Habitação Social
Selecao de empresa do setor de contrução civil apta a elaborar, aprovar, licenciar e executar empreendimento habitacional de interesse social no ambito do programa minha casa, minha vida - smhab
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O prazo limite para entrega do envelope contendo a proposta técnica e documentos de habilitação é 10/08/2026, às 09h30min.
O município não realizará pagamento, medição, liquidação, reembolso ou indenização à empresa selecionada em razão deste chamamento público. A remuneração decorrerá exclusivamente da contratação a ser celebrada com o agente financeiro operador do MCMV FAR, caso aprovada a proposta.
As empresas contratadas pela Caixa Econômica Federal deverão apresentar garantia contratual no ato da assinatura do contrato com a Caixa, conforme normas e regulamentações daquele agente financeiro. As empresas contratadas responderão durante o prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho.
O critério de julgamento é por maior pontuação técnica por lote.
A habilitação será verificada por meio de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.
A proponente ficará sujeita às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, em caso de apresentação de declaração ou documento falso, fraude ao procedimento, comportamento inidôneo, recusa injustificada em assinar o termo de seleção ou descumprimento injustificado de obrigação assumida perante o município.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser futuramente contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim. A vistoria é obrigatória.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital desta chamada pública em até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, por meio do e-mail compraaberta@jundiai. sp. gov. br.
Será desclassificada a proposta técnica que, após esgotadas as possibilidades de saneamento, descumprir as exigências do edital. A inabilitação pode ocorrer por não apresentação da documentação exigida, apresentação de documentos vencidos ou inverídicos, ou não cumprimento dos requisitos de habilitação.
O valor global estimado dos empreendimentos é de R$ ****,00.
Data do Pregão:
Lote 1: Cota Principal - SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO
