Licitações de Minha Casa Minha Vida

O edital prevê que as informações das condições de recebimento dos serviços constam no termo de referência anexo i deste edital.

O edital informa que o pagamento do valor constante na nota fiscal eletrônica/fatura deverá ser realizado no prazo máximo de 30 trinta dias consecutivos, contados do recebimento da nota fiscal eletrônica devidamente atestada.

O edital estabelece que os serviços executados deverão ter garantia mínima de 5 cinco anos, contados do recebimento definitivo dos serviços.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço global do item.

O edital detalha os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica necessários para a participação.

O edital lista as sanções administrativas aplicáveis em caso de descumprimento, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que é facultada aos licitantes a realização de vistoria nos locais de execução dos serviços, devendo as datas e horários serem previamente agendados.

O edital estabelece que no prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública da licitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital.

O valor estimado de contratação é de R$ ****,21 (seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos).

O repasse de recurso para a organização da sociedade civil ocorrerá de forma parcelada, de acordo com o cronograma físico financeiro, condicionada às medições e a aprovação da caixa econômica federal, sendo que, no momento da assinatura do termo de colaboração, o município deverá fazer o adiantamento de 5 cinco por cento do valor do empreendimento, referente à implantação do canteiro de obra, contratação de serviços preliminares, aquisição de insumos e mobilização de equipe técnica, para viabilizar os inícios das atividades.

A avaliação das propostas enviadas pelas organizações da sociedade civil, que terá caráter eliminatório e classificatório, sendo eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital.

Poderão participar do presente procedimento as entidades habilitadas a operar o pmcmv, rural ou urbano, pelo ministério das cidades na data de publicação deste edital.

A vistoria da área do empreendimento deverá ser realizada diretamente eio interessado, sem necessidade de agendamento prévio.

Até 3 três dias antes da abertura do chamamento.

R$ ****,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais).

O prazo de vigência e de execução deste termo de contrato é de 10 dez meses, com início na data de e encerramento em .

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após medição realizada pelo fiscal do contrato, mediante apresentação de nota fiscal/fatura discriminativa dos serviços realizados, diário de obra e comprovação de regularidade fiscal.

Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, a importância equivalente a 1 um por cento do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio da plataforma bolsa de licitações e leilões do Brasil BLL Compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica não será obrigatória, sendo opcional.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total estimado para a execução dos serviços é de R$ ****,00.