O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de material e mão de obra para serviços de pintura e correlatos, atendendo a todas as secretarias e ao fundo municipal da saúde. O contrato terá duração de um ano, prorrogável. A modalidade é pregão eletrônico com critério de julgamento de menor preço. A data limite para apresentação de propostas é 20 de maio de 2026, às 08h00min. A plataforma para a disputa é bnc. org. br. O licitante deve apresentar declaração de inexistência de impedimentos e cumprir a LGPD. Empresas de pequeno porte e microempresas podem usufruir de benefícios da LC 123/2006. A subcontratação é vedada. O pagamento será realizado conforme a ordem cronológica. Penalidades serão aplicadas em caso de infrações. O edital detalha os requisitos de habilitação, critérios de julgamento, fases do processo, e as obrigações do contratado e contratante.
O objeto deste processo licitatório é eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de material e mão de obra para serviços de pintura e correlatos, para atendimento a todas as secretarias e o fundo municipal da saúde, conforme especificações do edital e seus anexos, pelo período de 01 um ano, podendo ser prorrogado a critério da administração pública, sob o sistema de registro de preços, de acordo com o termo de referência.
No dever de pagamento pela administração pública municipal, será observada a ordem cronológica. A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da administração pública municipal e ao tribunal de contas de Santa Catarina (TCE/SC), exclusivamente nas seguintes situações: grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública; pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
O fornecedor deverá prestar toda a manutenção e garantia para a boa prestação do serviço.
O critério de julgamento é o de menor preço.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital. Empresas de pequeno porte e microempresas terão prazos estendidos para regularização de pendências fiscais e trabalhistas.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164 da Lei nº 14. 133/2021).
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.