Licitações de Servico Rocada

O fornecimento do equipamento será efetuado com prazo de entrega não superior a 24 horas, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento, e deverá ser entregue de segunda a sexta das 07:00 às 11:00h e das 13:00 às 17:00h na sede da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos.

O pagamento será realizado em parcela única, após a entrega total da roçadeira articulada, em até 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal devidamente assinada pelo gestor e fiscal do contrato.

O fornecedor deverá oferecer a garantia dos materiais fornecidos, cujo prazo não poderá ser inferior a 24 meses, contados a partir do recebimento dos produtos e suas instalações.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item, com modo de disputa aberto.

Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, declaração de cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, e cumprimento do disposto no inciso xxxiii do caput do art. 7o da constituição federal.

O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, apresentação de documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a possibilidade de exigência de apresentação de amostras para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais poderão ser submetidas a testes necessários.

Os pedidos de esclarecimentos ou impugnação ao edital serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A falsidade das declarações, a falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, a não apresentação de folders, catálogos, especificações técnicas, folhetos, portfólios, bem como de laudos técnicos que atestem a qualidade e segurança dos materiais, e a não apresentação de proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, sob pena de desclassificação, são riscos de desqualificação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos. A prestação do serviço será em 15 dias, a contar da ordem de solicitação pela secretaria de administração e recursos humanos.

O pagamento dos serviços realizados durante o mês será efetuado até o 10º dia do mês subsequente, mediante apresentação da fatura correspondente aos serviços prestados, referentes à competência vencida e também a comprovação de pagamentos das guias de recolhimento do INSS e FGTS.

O julgamento das propostas será feito pelo menor valor global mensal.

Para habilitação serão exigidos comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social ou última alteração, cópia de documento de identidade do representante legal, certidão simplificada da junta comercial, certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, certificado de regularidade do FGTS, CNDT, certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, atestado de capacitação técnica e declaração de disponibilidade de pessoal capacitado.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato.

Não há necessidade de envio de amostra.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório.

A desclassificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, propostas manifestamente inexequíveis, não apresentação de documentos exigidos, apresentação de documentação falsa, ou não celebração do contrato.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviços contínuos de limpeza urbana e manutenção de vias e áreas públicas.

O edital prevê que o pagamento será realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação de sistema interno, destinado a comprovar a regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do termo de referência.

A contratada deverá prestar garantia correspondente a 5% do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas no art. 96 da Lei nº 14. 133/2021 (caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária), no prazo de até 10 dias úteis contados da convocação para assinatura do contrato, como condição para sua formalização.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, no prazo de até 2 horas após o encerramento da etapa de lances, por meio do sistema. O não envio da documentação dentro do prazo estabelecido acarretará a inabilitação da licitante.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar multa de mora (0,5% por dia de atraso injustificado, até 10 dias úteis), multa compensatória (0,5% a 10% sobre o valor total do contrato), advertência, impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Porto Belo pelo prazo de até 3 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital, em data e horário pré-estabelecidos, no sistema do portal de compras públicas.

Será desclassificada a proponente que deixar de atender alguma exigência constante deste edital, contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência, apresentar preços inexequíveis ou quando exigido pela administração, não tiverem sua exequibilidade demonstrada ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviços contínuos de limpeza e manutenção de vias públicas.

O edital prevê que o pagamento será realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

A contratada deverá prestar garantia correspondente a 5% do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas no art. 96 da lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, com prazos específicos para envio de documentos e possibilidade de diligências saneadoras.

O descumprimento das obrigações pode acarretar multas de mora e compensatória, advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desqualificação pode ocorrer por não atender a exigências do edital, apresentar vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou não comprovar exequibilidade, ou deixar de enviar a documentação exigida no prazo.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o contrato terá vigência inicial de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo previsto no art. 107, §4º, da Lei nº 14. 133/2021, mediante termo aditivo devidamente justificado e autorizado pela administração.

O pagamento será efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela fiscalização, condicionado à manutenção da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, o licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.

O descumprimento das obrigações relativas à manutenção da equipe mínima, reposição de trabalhadores, atendimento às solicitações de diárias ou às determinações da secretaria gestora poderá ensejar aplicação de penalidades, glosas e/ou rescisão contratual, conforme previsto na legislação vigente e no instrumento contratual.

É exigido atestado de visita técnica, que deverá ser agendada e realizada em até no mínimo 48 horas antes da data e horário do certame, emitido pelo município afirmando que a empresa, através de seu responsável técnico ou representante, tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação ou declaração formal de dispensa.

O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de segurança do trabalho por parte da contratada constituirá motivo para rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,23 (setecentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos).