Licitações Serrinha - RN

O prazo para início da prestação dos serviços será imediatamente após a data da assinatura do instrumento contratual.

O contratado apresentará mensalmente, até o 5º dia útil do mês da competência, os documentos: relatórios de produção com autorização de procedimento efetivamente realizados e autorizados no mês de competência. O pagamento será efetuado através de crédito bancário na conta do prestador do serviço, conforme ordem cronológica do município.

O julgamento dos credenciados será realizado por critério de classificação por ordem de protocolo.

As empresas postulantes ao credenciamento deverão apresentar proposta indicando sua capacidade de oferta, descrevendo a capacidade instalada disponível para os serviços, obedecendo às nomenclaturas contidas na tabela de procedimentos.

O descumprimento contratual ou qualquer ato de infração serão punidos conforme os artigos 155 e posteriores da Lei Federal nº 14. 133/21, atendendo ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa.

As vistorias técnicas poderão ser realizadas nas instalações de todos os interessados, independente de agendamento prévio, anteriormente ou após a assinatura do contrato, a critério da Secretaria da Saúde de Serrinha/RN.

Decairá do direito de impugnar este edital ou parte dele o interessado que não o fizer até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Os credenciados deverão manter todas as condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de credenciamento e constantes perante o cadastro unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob pena de descredenciamento.

O valor estimado por unidade de serviço será de R$ ****,33 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

O prazo para execução total do objeto do presente edital será de 365 trezentos e sessenta e cinco dias corridos, a contar da data da ordem de início de execução dos serviços.

Os pagamentos serão efetuados por meio de medições mensais, cujos valores serão obtidos com o produto dos quantitativos efetivamente executados, pelos respectivos preços pelo regime de empreitada global.

A contratada prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, 1, da lei n ****.

O critério de julgamento será por menor preço.

A habilitação dos licitantes será analisada antes do julgamento das propostas, tendo em vista a necessidade de qualificação técnica especializada para a execução do objeto dessa concorrência.

As sanções aplicáveis são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos do estabelecido no art. 156 da lei n ****.

A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução da obra é facultada ao licitante e deverá ser agendada com antecedência junto à secretaria municipal de planejamento.

A impugnação ao edital deverá ser protocolada na plataforma, www. ***. *. *, com a indicação do edital correspondente.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,74.