O edital visa a contratação de empresa para recuperação tributária e previdenciária, abrangendo IRRF, contribuições previdenciárias e cobrança de dívida ativa. A modalidade é pregão eletrônico. A contratação é para atender aos municípios consorciados ao CIMPAR. A empresa deve ter experiência em recuperação tributária e previdenciária. O pagamento será realizado em até 05 dias após a entrega e aceitação dos produtos. O julgamento será pelo menor preço por lote. A vigência da ata de registro de preços será de 12 meses, podendo ser prorrogada.
O prazo de início da execução dos serviços será definido exclusivamente pelos municípios, no prazo não inferior à 10 dez dias, após a emissão da respectiva ordem de serviço.
O pagamento será realizado em até 05 dias após a entrega e aceitação dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal e comprovante de entrega.
O julgamento das propostas será realizado com base no menor preço por lote, considerando o atendimento às especificações estabelecidas neste termo de referência.
O edital exige documentos de identificação, registro comercial, ato constitutivo, prova de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica e técnica.
Pela inexecução total ou parcial do objeto definido neste termo de referência, a contratante poderá aplicar à empresa fornecedora penalidades previstas na legislação pertinente.
Os valores estimados médios para cada um dos serviços que comporão a futura contratação para o conjunto de municípios que formam o CIMPAR são: R$ ****,00 a recuperar com o IRRF pago indevidamente; R$ ****,00 a recuperar de INSS patronal sobre verbas indenizatórias, pagos indevidamente; R$ ****,00 de estoque de débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa a recuperar.
