Prefeitura Municipal De Santa Maria
GABINETE DO PREFEITO TERMO DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO PROCE SSO ADMINISTRATIVO N 1506/2026 INEXIGIBILIDADE DE L ICITAÇÃO N 037/2026 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 74. inciso III, alínea f, da Lei Federal n **** 3 de 01 de abril de 2021, verbis : Art. 74 . É inexigível a licitação, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominante