Licitações de Ouvidoria

O edital prevê que o prazo de entrega será de até 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da autorização de fornecimento.

O edital informa que o município de atibaia providenciará o pagamento no prazo de 10 dez dias, contados da data do aceite do documento fiscal pela prefeitura da estância de atibaia.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira que os fornecedores devem comprovar.

O edital prevê sanções como impedimento de licitar e contratar, multas de até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação será de 12 meses prorrogável conforme previsão nos anexos a este aviso de contratação direta, podendo ser prorrados, confirmada de com os art. 107, e 114 da lei ****, havendo vantajosidade para administração.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital exige a apresentação de documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas para infrações, incluindo advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O prazo para entrega do objeto deste termo de referência será de até 03 três dias úteis, contados da solicitação feita pelo departamento de compras, através da ordem de serviço ou nota de empenho. Para prestação de serviços, terão início imediato à expedição da autorização para execução dos mesmos a ser emitida pelo contratante. O prazo para entrega dos novos serviços, em caso de rejeição, será de até 48 quarenta e oito horas, a partir do recebimento da solicitação de troca. O objeto deverá ser entregue em local designado pelo contratante de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00h às 13:00h.

O município efetuará o pagamento das notas fiscais referentes ao serviço do objeto deste contrato 30 trinta dias, a contar da data da liquidação da despesa. O processo de pagamento respeitará o disposto nos artigos 141 ao 146 da lei no ****.

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço total por item, atendidas as especificações contidas no termo de referência deste instrumento, desde que os preços estejam iguais ou inferiores ao estimado.

A habilitação jurídica exige inscrição no CNPJ e ato constitutivo. A regularidade fiscal e trabalhista requer certidões negativas federal, estadual e municipal, FGTS e CNDT. Declarações de que não emprega menor de 18 anos e que a proposta compreende integralidade dos custos trabalhistas são necessárias. A qualificação técnica é comprovada por atestado. Documentação específica inclui consulta ao TCU e comprovação de porte (ME/EPP).

O contratado estará sujeito a advertência, multa de mora de 0,5% ao dia de atraso injustificado, multa de 10% sobre o valor do contrato por infrações graves, impedimento de licitar e contratar por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por até 5 anos, conforme art. 156 da Lei 14. 133/2021.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,48.