Contratação de assessoria e consultoria especializada em direito regulatório e da energia para recuperação de valores pagos indevidamente em faturas de energia elétrica do município. O objeto abrange prédios públicos e iluminação pública. O valor estimado é de R$ ****,47. A remuneração é por taxa de sucesso (ad exitum), com pagamento condicionado à efetiva recuperação dos créditos. O contrato tem vigência de 12 meses. Não será exigida garantia de execução. O edital detalha obrigações da contratante e contratada, sanções administrativas e critérios de pagamento.
A execução dos serviços terá início no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, conforme o caso.
O contrato é ad exitum, ou seja, o pagamento de honorários só ocorrerá se houver benefício econômico para o município, com base no percentual contratado sobre os valores efetivamente recuperados. O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado a ser indicada na contratação.
Não será exigida garantia do licitante vencedor, referente à execução dos serviços, uma vez que a remuneração será feita pelo município ad exitum, reduzindo os riscos de inexecução.
O critério de julgamento é o de menor preço.
Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 em qualquer dos índices de saúde financeira, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado para a contratação.
As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com modalidades moratória e compensatória, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10 dez por cento do valor estimado para a contratação.
O valor estimado a contratação é de R$ ****,47.
