Licitações de Cobrancas Administrativas

O critério de julgamento da licitação é o de maior desconto.

A habilitação será realizada após as fases de lances e julgamento, exigindo documentos de capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O licitante deve atestar conhecimento do local de execução, com direito à realização de vistoria prévia, ou apresentar declaração formal do responsável técnico.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que a ativação inicial das linhas telefônicas móveis não poderá ser superior a 24 horas, contadas do recebimento da solicitação. A entrega dos chips SIM cards, quando necessário, ocorrerá no endereço da administração ou por meio digital, no horário de expediente administrativo.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a efetiva execução mensal do objeto contratado e o respectivo atesto de conformidade pelo fiscal do contrato, podendo ser realizado por transferência bancária, depósito em conta corrente, boleto bancário ou PIX. Não há antecipação de pagamento.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços de telefonia móvel.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração.

A habilitação do fornecedor será verificada por meio da plataforma www. ***. *. *, com exigência de documentos que comprovem a capacidade jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, além da qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias em caso de descumprimento contratual.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não estabelece fase recursal para as contratações diretas por dispensa de licitação, mas prevê que dúvidas e questionamentos devem ser encaminhados ao endereço eletrônico www. ***. *. *

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,48.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato ou nota de empenho, que é de 5 dias úteis após a convocação.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item, conforme explicitado na frase: o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O edital detalha as infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, multa de 0,5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital informa o valor total da contratação como ****, 00.

Após a adesão, os dispositivos magnéticos ou eletrônicos serão recebidos no prazo de até 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato. Este prazo poderá ser prorrogado desde que comprovada superveniência de fato imprevisível.

O pagamento será realizado em até 30 dias corridos, após o recebimento definitivo do objeto juntamente com a fatura. O pagamento poderá ser feito por meio de débito automático, depósito bancário em conta do fornecedor ou boleto bancário.

A contratada deverá garantir, durante toda a vigência contratual, o pleno funcionamento das tags e da plataforma eletrônica de gerenciamento, responsabilizando-se pela correção de falhas, interrupções ou inconsistências que comprometam a utilização do serviço.

O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global.

Os documentos relativos à habilitação dos licitantes deverão ser encaminhados até a data e o horário determinados pelo pregoeiro, via módulo habilitanet no sistema de pregão eletrônico, por meio eletrônico upload.

Havendo inadimplemento total ou parcial do objeto do contrato, a contratada fica sujeita às seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão e impedimento.

O prazo para a licitante manifestar sua intenção de interpor recurso é de até 10 minutos a contar da data e hora depois de declarado o vencedor da licitação.

O valor total estimado para o item gerenciamento de pagamento eletrônico de pedágios e estacionamentos é de R$ ****,73.