Secretaria De Administração

O edital prevê que o pagamento será realizado de acordo com as condições de recebimento e faturamento estabelecidas no termo de referência, com o contrato sendo substituído pela nota de empenho, nos termos do que prescreve o art. 95 da lei no 14. 133/2021.

O edital prevê a exigência de garantia, conforme detalhado no termo de referência.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço do item.

O edital prevê que foi dispensada a exigência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira, sendo exigida apenas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista, considerando o baixo valor da contratação.

O edital prevê que a contratada estará sujeita às sanções previstas no termo de referência e demais normas pertinentes.

O edital prevê o valor máximo estimado de R$ ****,00 (dois mil trezentos e vinte e três reais).

O início da execução do objeto será a partir da emissão da ordem de serviço inicial. Os serviços de assinatura digital e carimbo de tempo deverão ser prestados em regime **** emissão de certificados digitais deverá ser realizada em dias úteis, das 8h às 18h, por videoconferência, com início em data e hora registradas no agendamento. O prazo máximo para a emissão de certificado digital por videoconferência é de 3 dias úteis após a aprovação da emissão.

O pagamento à contratada será efetuado no prazo de até 10 dias corridos a contar do atesto da fatura/nota fiscal, por meio de depósito em conta corrente, mediante ordem bancária. O valor relativo aos serviços de emissão de certificados será pago uma única vez para cada ordem de serviço emitida, e o valor relativo aos serviços de assinatura digital e carimbo de tempo será pago mensalmente. O pagamento poderá sofrer glosas conforme o instrumento de medição de resultado (IMR).

Será exigida a garantia de execução de 5% do valor do primeiro ano do contrato. A garantia poderá ser prestada em até 30 dias após a assinatura do contrato (caução e fiança bancária) ou em até 1 mês após a homologação da licitação (seguro garantia). A garantia assegurará o pagamento de prejuízos, multas, obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço do grupo.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será verificada por meio do sistema de cadastro unificado de fornecedores (SICAF). Para qualificação econômica e financeira, deverão ser observados os requisitos exigidos no edital. A qualificação técnica será comprovada por meio de certidões ou atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e sancionatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 7,5% do valor do contrato, dependendo da infração.

É facultada e recomendável a realização de vistoria no local onde serão executados os serviços. A vistoria deverá ser agendada por e-mail com, no mínimo, 1 dia de antecedência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,94.