Contratação de serviços contínuos de transporte interestadual de bagagens e automóveis desacompanhados de militares, em sistema regionalizado porta a porta, partindo de SP e PR para todo o território nacional. A vigência é de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. É permitida subcontratação parcial de até 30% do valor total. A garantia exigida é de 5% do valor anual. Não há necessidade de avaliação prévia do local de execução.
O prazo máximo para entrega da bagagem no destino será calculado com base na distância rodoviária oficial, estipulando-se o percurso mínimo de 450 km por dia útil, contados a partir da data de término do carregamento, acrescido de 48 horas úteis para os procedimentos de descarregamento e montagem.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor anual da contratação.
O fornecedor será selecionado pelo critério de julgamento pelo menor preço.
Para fins de habilitação, deverão comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ ****,06.
®