O edital visa o credenciamento de organizações de saúde e profissionais autônomos para prestação de serviços médico-hospitalares, ambulatoriais, odontológicos e de reabilitação, incluindo atendimento de emergência/urgência 24h, pré-hospitalar, laboratorial e transporte terrestre. A prestação de serviços abrangerá o estado do Mato Grosso do Sul. O credenciamento observará a legislação infraconstitucional pertinente e as disposições deste edital e seus anexos. Os contratos terão vigência limitada em 60 meses, podendo ser prorrogados por igual período. Os interessados devem estar cadastrados no SICAF e apresentar carta-proposta ou requerimento conforme modelos e exigências do edital. O edital vigorará por prazo indeterminado a partir da publicação no PNCP. Não há estimativa de quantidade de clínicas, mas sim de especialidades. A subcontratação de alguns serviços é permitida, desde que o subcontratado comprove os requisitos de habilitação. O edital detalha as obrigações do credenciante e dos credenciados, as sanções administrativas, os procedimentos de rescisão, recursos e impugnação. A LGPD deve ser cumprida em relação aos dados pessoais. O foro para dirimir questões será o do município de Corumbá-MS.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, pois se trata de um processo contínuo de seleção de prestadores de serviço. Os contratos celebrados terão vigência limitada em 60 meses de assinatura, podendo ser prorrogados por igual período.
O edital prevê que os pagamentos serão efetuados conforme estabelecido no contrato, com recursos da ação orçamentária **** credenciados deverão indicar banco, agência e conta corrente para crédito dos pagamentos.
O edital não especifica a necessidade de garantia contratual para o credenciamento.
O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento, onde os interessados que atenderem aos requisitos serão habilitados.
A habilitação será realizada mediante consulta ao SICAF e apresentação de documentação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, conforme detalhado no edital.
O edital prevê penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.
O edital prevê a possibilidade de inspeção nas instalações dos credenciados para verificação das condições de atendimento, higiene, equipamentos e capacidade técnico-operativa.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital prevê que os pedidos de impugnação ou informações deverão ser formalizados no sistema compras. gov. br e caberá à comissão especial de licitação julgar e responder em até 3 dias úteis. As impugnações não suspendem os prazos previstos no certame.
O edital não apresenta um valor estimado total, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços conforme a demanda.
