Licitações de Remocoes Leiloes

A concessionária deverá repassar mensalmente ao poder concedente o percentual de outorga incidente sobre a receita bruta mensal da concessão, conforme percentual ofertado em sua proposta vencedora. O repasse deverá ser realizado até o 10º dia útil do mês subsequente à arrecadação, mediante depósito ou transferência em conta indicada pelo poder concedente. A concessionária deverá repassar mensalmente ao poder concedente o percentual de outorga incidente sobre a receita bruta mensal da concessão, conforme percentual ofertado em sua proposta vencedora.

O critério de julgamento é a maior oferta de outorga ao poder concedente. critério de julgamento: maior oferta de outorga ao poder concedente

O agente de contratação verificará se o licitante classificado atende às condições de participação, consultando cadastros como CEIS, CNEP e CADIN. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante cuja proposta for aceita. O agente de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame. . .

Pela execução dos serviços em desacordo com as especificações, a concessionária será notificada para apresentar defesa e/ou sanar irregularidades. As penalidades incluem advertência, multa de até 20% sobre a receita bruta anual estimada, multa diária e impedimento de licitar e contratar. Pela execução dos serviços em desacordo com as especificações previstas neste termo de referência, a concessionária será notificada para apresentar defesa prévia e/ou sanar as irregularidades apontadas. . .

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por proposta com vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar desconformidade com exigências do edital, ou por declaração falsa. Será desclassificada a proposta vencedora que: a contiver vícios insanáveis b não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência. . .

O pagamento será realizado através das verbas provenientes das taxas de remoção e custódia dos veículos apreendidos e devolvidos aos seus proprietários, bem como os valores arrecadados com as alienações em hasta pública. O valor total estimado: trata-se esta contratação sem ônus para o contratante, não cabendo ao município do paulista, nenhum valor pela prestação dos serviços. Pagamento através das verbas provenientes das taxas descritas ao estudo técnico preliminar item 7.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas. Para a prova de habilitação jurídica e regularidade fiscal, cada empresa deverá apresentar os documentos exigidos pelo edital.

Pela inexecução total ou parcial, execução inadequada ou descumprimento das obrigações, podem ser aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Pela inexecução total ou parcial, pela execução inadequada ou pelo descumprimento das obrigações assumidas no âmbito deste credenciamento e do respectivo termo de credenciamento, poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas credenciadas as sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no ****.

A comprovação de visita técnica é facultativa. A comprovação de visita técnica declaração de vistoria é facultativa, entretanto a sua não execução, não permite que as licitantes aleguem posteriormente, desconhecimento das condições como justificativa para solicitações futuras. . .

Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. Pedidos de esclarecimentos e impugnações até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. . .

A constatação superveniente de qualquer hipótese de vedação ou de descumprimento das condições de participação ensejará o indeferimento do pedido de credenciamento ou, se já efetivado, o seu cancelamento. A constatação superveniente de qualquer hipótese de vedação ou de descumprimento das condições de participação ensejará o indeferimento do pedido de credenciamento ou, se já efetivado, o seu cancelamento. . .

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a retirada dos veículos arrematados, que será de 10 dias úteis contados a partir da homologação e liberação do lote.

O pagamento à contratada será realizado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, vedada a retenção direta de valores pela empresa sobre o produto da arrematação. Os valores arrematados deverão ser recolhidos pelos arrematantes diretamente em conta específica do município de Cametá - PA, via guia de recolhimento oficial.

O edital não especifica a necessidade de garantia de proposta ou de contrato.

O critério de julgamento adotado é o de maior desconto sobre a taxa de gerenciamento.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme arts. 62 a 69 da Lei nº 14. 133/2021.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme arts. 155 a 158 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições do edital, falsidade nas declarações, ou não atendimento aos requisitos de habilitação podem levar à desclassificação.

O edital não informa um valor total estimado para a contratação, mas sim uma taxa de gerenciamento operacional máxima aceitável de 40% sobre o valor bruto arrecadado em cada leilão.