Licitações de Valores

O edital prevê que a execução do serviço deve ser iniciada imediatamente, com a data de previsão de ida entre 08/05/2026 e 11/05/2026. O contrato/ordem de serviço será encerrado após o término do serviço.

O pagamento será efetuado pelo contratante conforme termo de referência, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente. Os pagamentos serão realizados 15 dias após apresentação das respectivas notas fiscais/faturas e devidamente atestadas pelo setor competente e de conformidade com os procedimentos normais de pagamento do governo municipal de Palmeiras de Goiás, através da secretaria municipal de finanças.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço por item, conforme estabelecido no edital.

A habilitação jurídica e fiscal exige prova de inscrição no CNPJ, contrato social em vigor, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, CND do FGTS, CNDT, cópia de RG e CPF dos sócios, e comprovante de dados bancários. Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

A recusa injustificada em assinar o contrato/ordem de serviço sujeitará o concorrente à aplicação de penalidade de suspensão temporária por 24 meses e multa de 10% do valor a ser contratado. O não pagamento da multa poderá levar à declaração de inidoneidade.

A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no edital e na lei.

O valor global máximo para contratação será de R$ ****,28.

A contratada deverá realizar a instalação, configuração e disponibilização integral do sistema no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho ou da data de assinatura deste contrato, o que ocorrer primeiro.

O pagamento ocorrerá até o 15º décimo quinto dia útil após a apresentação da nota fiscal e atestados pela secretaria solicitante e será feito por transferência bancária na conta corrente da contratada.

O critério de julgamento é o menor valor global.

A habilitação exige prova de inscrição no CNPJ, contrato social, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos do FGTS, CNDT, atestado de capacidade técnica, cópia de identidade dos sócios, declaração de enquadramento como ME/EPP, e outros documentos que possam ser solicitados.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais, o contratante poderá aplicar advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste edital serão desconsideradas, julgando-se pela desclassificação.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,86 (quinze mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

A permissão onerosa de uso terá prazo de 5 cinco anos, contados da assinatura do termo de permissão de uso e da entrega das chaves ao permissionário.

O pagamento da outorga mensal observará as seguintes condições: vencimento todo dia 05 cinco de cada mês; forma de pagamento: boleto bancário emitido pelo setor de tributação do município de Mirador/PR.

Não será exigida caução ou garantia do interessado.

Será declarado vencedor o interessado que apresentar a maior oferta de valor mensal, não inferior ao valor mínimo de R$ 200,00 duzentos reais, após eventual rodada de lances verbais.

Os interessados deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal básica e declarações exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações sujeitará o permissionário às seguintes penalidades: advertência escrita, multa de 2% sobre o valor em atraso, multa de até 20% do valor mensal da outorga, rescisão do termo de permissão de uso e obrigação de reparar ou ressarcir danos causados ao bem público.

Da decisão de inabilitação ou de classificação caberá recurso administrativo, a ser interposto no prazo de 3 três dias úteis a contar da ciência da decisão.

Não poderão participar desta concorrência pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas, suspensas de contratar com o município, ou servidores efetivos ou comissionados do município de Mirador, seus cônjuges e companheiros, bem como parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

O valor mínimo mensal da outorga é de R$ 200,00 duzentos reais.

O edital prevê que o prazo de entrega é de 10 dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato.

O edital informa que o prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O edital apresenta uma estimativa preliminar do valor da contratação: R ****, 20.

O prazo de entrega será de 05 cinco dias corridos, contados do recebimento da ordem de compra, autorização de fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente emitido pelo CIDIR.

O pagamento ficará condicionado ao recebimento definitivo, salvo situação excepcional formalmente justificada pela administração. Não haverá pagamento antecipado.

A garantia mínima será de 12 meses contra defeitos de fabricação, contados do recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o menor preço global do lote.

A habilitação será simplificada, com apresentação de declaração unificada, certidão negativa de débitos trabalhistas, comprovante de inscrição no CNPJ e outros documentos eventualmente solicitados em diligência.

O fornecedor ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas nos arts. 155 e 156 da Lei n. 14. 133/2021, podendo sofrer advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas mínimas, apresentar preço superior ao máximo admitido, não demonstrar exequibilidade ou apresentar desconformidade insanável com o aviso e anexos.

O valor estimado adotado como referência para a presente contratação é de R$ ****,00.