Prefeitura Municipal De São Gonçalo Do Amarante

A execução do objeto terá início a partir da assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, devendo a contratada observar integralmente as condições, prazos e diretrizes estabelecidas. A prestação dos serviços ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, conforme solicitações da administração, mediante emissão de ordem de serviço, com antecedência mínima de 05 cinco dias, contendo a especificação dos itens, quantitativos, local, data e horário de execução.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do certificado de regularidade fiscal.

Não será exigida a garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. 14. 133/2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do portal de compras públicas até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 8. 3 ou 8. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na título iv, da lei n ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60.

O pagamento será efetuado com base no número de dias em que o evento ocorrer e a estrutura estiver efetivamente disponível e em funcionamento para a administração. Não serão contabilizadas diárias extras ou custos adicionais referentes aos dias exclusivamente utilizados para a montagem e desmontagem das estruturas.

O julgamento será realizado pelo menor preço por item, admitida a adjudicação parcial.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica. A não observância da atualização dos dados no PNCP poderá resultar em desclassificação.

O licitante ou contratado estará sujeito às infrações administrativas e sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo o pedido ser apresentado até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para a abertura do certame.

A não observância da atualização dos dados cadastrais no portal de compras públicas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,05.