O edital trata da concessão onerosa de uso de espaço público para restaurante e lanchonete na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. O critério de julgamento é o menor preço por quilo de refeição. A empresa deve apresentar documentos de habilitação, incluindo comprovação de experiência e qualificação técnica. A visita técnica é opcional. A concessionária deve cumprir as normas de higiene e segurança alimentar. O contrato tem vigência de 24 meses, prorrogável até 10 anos. A empresa deve pagar uma taxa mensal pela ocupação do espaço. A empresa deve apresentar a relação dos gêneros alimentícios que serão ofertados aos frequentadores. A empresa deve apresentar a garantia de execução. A empresa deve apresentar a pesquisa de satisfação dos usuários. O prazo para assinatura do contrato será de até 5 cinco dias úteis contados a partir da intimação do adjudicatário, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela administração. A empresa deve apresentar a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos todos os créditos tributários federais e à dívida ativa da união e créditos tributários relativos, expedida conjuntamente pela secretaria da receita federal do brasil rfb e pela procuradoriageral da fazenda nacional pgfn. A empresa deve apresentar o certificado de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço fgts, fornecido pela cef caixa econômica federal, devidamente atualizado. A empresa deve apresentar a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas cndt, em plena validade e expedida pelo tribunal superior do trabalho. A empresa deve apresentar a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de regularidade com a fazenda do distrito federal.
O edital prevê que a empresa vencedora terá um prazo para moblização e incio da atividade em até 15 quinze dias corridos após a disponibilização dos espaços, a empresa vencedora deverá proceder à instalação de todos os materiais, mobiliários e providência 1 equipamentos necessários ao pleno funcionamento do restaurante localizado no edifíciosede da secretaria de estado de segurança pública ssp.
A concessionária realizará o controle de pagamento e o recebimento diretamente dos usuários, devendo disponibilizar meios adequados e usuais, tais como: pix, dinheiro, cartão de débito, cartão de crédito e, quando aplicável, cartão refeiçãoalimentação.
Será exigida a garantia da contratação de que trata o art. 96 e seguintes da lei federal n ****, assim vejamos: caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: i caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo banco central do brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo ministério da economia ii segurogarantia iii fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo banco central do brasil. iv título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por 01 um quilograma de alimentação refeição.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira e qualificação técnica.
A concessionária eou contratada que não cumprirem integralmente as obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, ficam sujeitas às sanções estabelecidas nos termos da lei federal n ****, bem como do decreto distrital n **** e suas alterações subsequentes e do edital e seus anexos.
Os interessados poderão visitar os locais onde serão executados os serviços objetos deste termo de referência, para inteirarse das condições.
A contratada deverá submeter à aprovação da sspdf amostras dos materiais a serem utilizados.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor de referência estimado para praticar o quilograma é de ****, 00 cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil e oitocentos reais.
