Credenciamento de instituições financeiras para arrecadação de tributos municipais via GAM com código de barras padrão Febraban. Inscrição a partir de 22/04/2026 pelo portal de compras públicas. Pagamento mensal até dia 10 do mês subsequente. Repasse dos valores arrecadados em até 1 dia. Vigência de 12 meses, prorrogável. Impugnação até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
O edital não especifica um prazo de entrega, mas define que a credenciada deve iniciar a execução dos serviços imediatamente após a assinatura do termo. Conforme o texto: a credenciadacontratada deverá iniciar a execução dos serviços objeto do presente termo de credenciamento, imediatamente, após a assinatura deste.
O pagamento é mensal, até o dia 10 do mês subsequente, após confirmação da prestação dos serviços. Conforme o edital: o pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, até o dia 10 dez do mês subsequente.
A habilitação exige documentação como contrato social, CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista. O edital menciona: comprovação de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj e prova de regularidade com a fazenda municipal.
As sanções incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Conforme o texto: multa de no mínimo 0, 5 cinco décimos por cento e máximo de 30 trinta por cento do valor do objeto licitado ou contratado.
Qualquer pessoa pode impugnar ou solicitar esclarecimentos até três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. Conforme o edital: qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre os termos deste edital, por meio eletrônico, em até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
Riscos de desqualificação incluem não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa e fraudar a licitação. O edital cita: apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.
O valor total estimado é de R$ ****,00, conforme a tabela do edital: valor total anual a tarifa bancária **** r 1, 95 r ****, 00.
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