Licitações de Cobranca Banco

A entrega dos envelopes deve ocorrer a partir da data de publicação deste edital, no setor de protocolo ou por e-mail.

Os pagamentos das tarifas bancárias serão mensais, efetuados em até 30 dias do aceite da nota fiscal.

Os interessados devem apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômica-financeira e técnica.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser realizados por forma eletrônica através do email: licitacao@daeamericana. sp. gov. br.

A inobservância dos prazos ou a inexatidão de afirmativas em documentos são causas de eliminação do interessado.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O prazo máximo para a execução do objeto é de 10 anos, com início em 5 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será realizado mediante transferência bancária, no prazo de 5 dias contados da data de assinatura do termo de contrato.

O critério de disputa estabelecido é a maior oferta.

É exigido pelo menos um atestado de capacidade técnica que comprove a empresa ter contratado com órgão público com especificações compatíveis com o objeto licitado.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência anexo I.

O valor de referência total do presente termo é de R$ ****,00.

O credenciado terá o prazo de 30 dias corridos após a assinatura do termo de credenciamento para implementação da solução, disponibilização dos equipamentos e treinamento da equipe responsável pela operação do sistema no âmbito do crmvpe.

A liquidação deve ocorrer imediatamente, para pagamentos via pix e em 2 dias úteis, para pagamentos via cartão de crédito/débito.

Os interessados devem apresentar documentos conforme o anexo VII, e a análise é feita em 10 dias úteis do recebimento.

As sanções são definidas no termo de referência, e o descumprimento reiterado pode ensejar advertência, aplicação de penalidades, descredenciamento.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de encerramento da vigência do mesmo.

Não serão credenciados quem não apresentarem os documentos solicitados no item 5 ou apresentarem documentos com prazo de validade vencida.

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O valor homologado deverá ser pago pela instituição financeira vencedora em moeda corrente nacional, em conta específica indicada pelo município, no prazo de até 10 dez dias úteis após a assinatura do contrato e a publicação do respectivo extrato.

O critério de julgamento é o de maior oferta, sendo considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor ofertado ao município.

A habilitação compreenderá: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional.

O inadimplemento do pagamento da outorga no prazo previsto caracterizará descumprimento essencial da obrigação contratual, sujeitando a contratada às sanções cabíveis.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, devendo fazê-lo exclusivamente pelo portal de compras públicas, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data designada para abertura da sessão pública.

A perda da autorização de funcionamento, a intervenção, a liquidação extrajudicial ou qualquer medida do órgão regulador que comprometa a execução do objeto deverá ser imediatamente comunicada ao município.