Pmsp - Dir. Reg. Educ. - Sao Miguel

O prazo de entrega do objeto contratual será de até 10 dias corridos, respeitado o limite estabelecido no anexo i deste edital.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do material e a entrega na unidade requisitante dos documentos discriminados na cláusula 17. 3 deste edital e o atestado de recebimento e aprovação dos produtos pela prefeitura.

O prazo de garantia do produto contra defeitos de fabricação e/ou seu transporte será de acordo com a garantia oferecida pelo fabricante, não inferior a 6 seis meses, a contar da data da entrega.

O critério de julgamento será de menor preço por lote.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título iv, capítulo i da lei federal no 14. 133/21 e seção xi do decreto municipal no 62. 100/21, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

O termo de referência poderá exigir a apresentação de amostra, devendo o licitante classificado em primeiro lugar apresentá-la, no dia, local e horário apresentado no sistema.

Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos, que estipule preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação, ou que contenha elementos que permitam a sua identificação.