Licitações de Reboques

Os bens deverão ser entregues no conforme demanda das secretarias municipais, podendo a entrega ser nos respectivos almoxarifados ou diretamente no local predeterminado pela unidade requisitante, lembrando da possibilidade de entrega diretamente nos distritos e povoados do município conforme demanda, prazo de 60 sessenta dias corridos a partir da emissão da ordem de fornecimento pelo setor de compras do município.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, ou praticar atos ilícitos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado é de R$ ****,86.

A prestação dos serviços terá início imediato, contado da assinatura do contrato e/ou da emissão da ordem de serviço ou nota de empenho. A contratada deverá assegurar o início da cobertura securitária na data estabelecida pela administração, de forma ininterrupta.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, que dependerá do recebimento da nota fiscal. O recebimento será através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de julgamento será o de menor preço unitário.

A habilitação exigirá documentos como inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica comprovada por atestados ou declarações de capacidade técnica e certidão da SUSEP.

As penalidades estão previstas no termo de referência e incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/21.

As licitantes interessadas em vistoriar os veículos a serem segurados poderão comparecer à sede da contratante mediante agendamento prévio. Quando solicitada, a vistoria deverá ser marcada no prazo de, no mínimo, 24 vinte e quatro horas antes do horário estabelecido para a abertura do pregão.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacao01@congonhal. mg. gov. br.

A apresentação de documentação falsa ou declaração falsa durante a execução do contrato, ou a prática de ato fraudulento, pode levar à aplicação de sanções.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,78.