Licitações de Concreto Betuminoso

O fornecimento deverá ocorrer no pátio da Usina Municipal de Asfalto, com entregas parceladas e programadas durante o exercício contratual. O prazo de entrega é de até 05 (cinco) dias corridos após a emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da liquidação, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pela contratada, observada a ordem cronológica de exigibilidade prevista na lei.

Não será exigida garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações contratuais pode ensejar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até o terceiro dia útil anterior à data da sessão pública inicial do certame.

O prazo para execução dos serviços será conforme estabelecido no termo de referência, a partir da emissão da ordem de serviço. A entrega dos itens registrados na ata de registro de preços deverá ocorrer em até 05 dias corridos após o recebimento da autorização de execução dos serviços.

O pagamento será realizado em até 30 dias corridos após a execução dos serviços devidamente atestados, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, através de ordem de pagamento bancário.

O prazo de garantia ocorrerá conforme previsão estabelecida no termo de referência deste edital. A contratada se obriga a reparar, corrigir, remover ou refazer, às suas expensas, os serviços executados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço global, observado o prazo para execução, especificações técnicas e demais condições definidas neste edital e seus anexos.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de diversos documentos listados no edital, incluindo registro comercial, ato constitutivo, atestados de capacidade técnica, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, justiça do trabalho, balanço patrimonial e demonstrações contábeis.

Ficam assegurados à contratante, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, os direitos previstos no art. 115, da lei federal n ****, sem prejuízo de responsabilidade pelos danos causados e rescisão unilateral do contrato. Penalidades incluem impedimento de 03 a 06 anos por fraude ou ato lesivo, e impedimento de até 03 anos por inexecução parcial ou total do contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que a obra deverá ter início no prazo de até 10 dias após o recebimento da ordem de início de serviços emitida pelo setor de engenharia, contados da data de recebimento da notificação. O prazo de execução da obra será de 120 dias, contado da emissão da ordem de início dos serviços pelo setor de engenharia.

O pagamento será efetuado de acordo com as medições realizadas pelo setor de engenharia do município, mediante expedição das respectivas notas fiscais aprovadas pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato, em até 30 dias após a apresentação da fatura e boletins de medição.

A adjudicatária prestará garantia de 5% do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço global.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.

Serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

É necessária a avaliação prévia do local de execução da obra para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. O agendamento deve ser solicitado com no mínimo 3 dias de antecedência e somente serão agendadas vistorias técnicas até 3 dias úteis antes da data de realização do certame.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório desta concorrência e seus anexos, observado o prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura do certame.