Câmara Municipal De Quatro Barras- Pr - Camara Municipal De Quatro Barras

Os produtos deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Quatro Barras, sito à Avenida 25 de Janeiro, 448, Centro, município de Quatro Barras, estado do Paraná, na data e horário estabelecida pela contratante. Após emissão da nota de empenho.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou PIX, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade dispensa, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

Poderão participar deste dispensa os interessados que atenderem a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação e que apresentem propostas nos termos do item 6 do presente instrumento. Ficarão, entretanto, impedidas de participar as empresas que se enquadrem nas condições especificadas no art. 14 da lei 14. 133/2021.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 1% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor global máximo estimado para contratação será R$ ****,83.

O prazo de entrega dos equipamentos é de 10 dias, contados a partir da emissão da nota de empenho, em remessa única. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 dois dias úteis de antecedência.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou PIX, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço unitário.

Poderão participar os interessados que atenderem a todas as exigências do edital, inclusive quanto à documentação e que apresentem propostas nos termos do item 6 do presente instrumento. As empresas que se enquadrem nas condições especificadas no art. 14 da lei 14. 133/2021 ficarão impedidas de participar.

O fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, ficará sujeito a advertência, multa de 1% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, por prazo máximo de 3 anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, por prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O valor global máximo estimado para contratação será de R$ ****,88.