Licitações de Compactador

O fornecimento do objeto deverá ser realizado no prazo máximo de 60 sessenta dias, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento, emitida pela contratante.

O pagamento será efetuado pela tesouraria da EMURB, em até 30 trinta dias, após apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente da EMURB, através de depósito em conta bancária a ser prévia e expressamente informada pela contratada.

A empresa contratada deverá oferecer suporte técnico e garantia de 12 meses sobre a qualidade do objeto licitado, com as devidas orientações para sua correta execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitações jurídicas, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, com documentos de validade vigente.

A contratada pelo inadimplemento de suas obrigações ficará sujeita a advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar com a EMURB e declaração de inidoneidade.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei 13. 303/2016, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame.

O objeto contratado será recebido provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações do termo de referência. O recebimento definitivo se dará com a conferência e verificação do atendimento integral dos trabalhos contratados, formalizando-se o ato de entrega através da respectiva nota fiscal. O contrato terá validade a contar da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado. A presente contratação foi planejada para atender a uma demanda estimada de 12 meses de execução dos serviços, com empenho das parcelas correspondentes ao período restante até o encerramento do exercício de 2026, estimado em aproximadamente 08 meses.

O pagamento referente ao serviço será efetuado através de crédito em conta bancária, em até 30 trinta dias, contados da emissão da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela autoridade competente. Não poderá ser cobrado qualquer tipo de despesa senão única e exclusivamente o valor dos itens devidamente solicitados e recebidos. O contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada.

O edital não especifica um item dedicado à garantia do contrato, mas menciona que a contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório e no contrato.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. A documentação deverá ser apresentada eletronicamente. Para microempresas e empresas de pequeno porte com restrições fiscais, será concedido prazo de 05 dias úteis para regularização.

A contratada ficará sujeita a advertência, multa de 1% sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, multa de 30% em caso de inexecução total ou parcial, suspensão temporária de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em casos de infrações graves.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,16.