Licitações Muitos Capões - RS

O edital prevê que a primeira emissão e entrega dos cartões deverá ocorrer em prazo não superior a 10 dias, contados a partir da data da solicitação expedida pelo município. Emissões subsequentes e substituições de cartões terão prazo não superior a 05 dias úteis.

O edital informa que o pagamento da outorga onerosa será efetuado em parcela única, no prazo máximo de até 10 dias corridos, após a homologação do certame e aprovação da rede credenciada. O pagamento à contratada pela prestação dos serviços de vale alimentação será realizado na modalidade pós-paga, em até 15 dias contados da data da efetiva compensação dos créditos nos cartões.

O edital especifica que para a presente contratação não será exigida qualquer tipo de garantia, quanto a proposta ou adicional e que ão será exigida qualquer tipo de garantia contratual referente a esta contratação.

O critério de julgamento da licitação é o maior lance ou oferta financeira ao município, conforme descrito no edital.

A habilitação envolve a comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica. O edital detalha os documentos necessários para cada etapa.

O edital prevê sanções administrativas que incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser enviados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a cessão onerosa desta contratação é de R$ ****,68.