Licitações Leopoldo De Bulhões - GO

O edital prevê que a entrega deverá ser feita na sede da prefeitura no prazo de até 20 dias a contar do recebimento da ordem de compras emitida pelo departamento de compras.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias após a entrega dos produtos, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Todos os bens adquiridos deverão ser entregues com garantia mínima de 12 meses, contados a partir da data do recebimento definitivo, conforme previsto no § 3º do art. 92 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas para fins de habilitação, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não se aplica à exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

A entrega deverá ser feita na sede da prefeitura no prazo de até 20 dias a contar do recebimento da ordem de compras emitida pelo departamento de compras e deverá vir acompanhada da respectiva nota fiscal.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal eletrônica devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após o recebimento definitivo dos bens, nos termos do art. 141 da lei no **** prazo para pagamento será de até 30 trinta dias corridos, contados da data do recebimento definitivo da nota fiscal e da comprovação do cumprimento integral das obrigações contratuais.

Será exigida garantia dos produtos a serem adquiridos, conforme previsto nas especificações técnicas de cada item. O prazo mínimo de garantia será de 12 doze meses, contados a partir do recebimento definitivo dos bens, abrangendo defeitos de fabricação, funcionamento e demais vícios ocultos, com substituição ou reparo, sem ônus adicional à administração.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.