Licitações de Tarifa

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a vigência contratual de 36 meses.

O pagamento será efetuado mediante apresentação de notas fiscais e contra empenho, com prazos e condições detalhados na minuta de contrato.

A contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia no valor correspondente a 5% sobre o total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, título da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária.

O julgamento das propostas será considerado o critério do menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o estado do Rio Grande do Sul, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A licitante poderá vistoriar os locais de execução dos serviços ou de entrega dos produtos, até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública desta licitação, mediante prévio agendamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não informa o valor estimado total da licitação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de serviços de agenciamento de viagens que serão executados sob demanda.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerado data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, comprovação da emissão das passagens ou prestação do serviço e atesto do fiscal do contrato.

Não haverá exigência da garantia de contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado é o de maior desconto sobre o valor das tarifas praticadas pelas companhias.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar inscrição no CNPJ, ato constitutivo, consulta ao TCU, regularidade com o FGTS, inexistência de débitos trabalhistas, atestados de capacidade técnica, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, declaração de cumprimento de requisitos de habilitação, declaração de não emprego de menor em condições proibidas, declaração de inexistência de fato impeditivo e comprovação de cadastro ativo no Cadastur.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado anual do contrato é de R$ ****,00.

O objeto desta licitação deverá ser executado no prazo não superior a 05 cinco dias úteis, contados do recebimento pela contratada da ordem de fornecimento, exarada pela repartição pública responsável.

O pagamento do objeto desta licitação deverá ser feito nas condições estabelecidas no termo de referência no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicadas pela contratada.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a execução contratual.

O critério de julgamento para esse certame será o de menor preço global, atendido os parâmetros mínimos de qualidade definidos no termo de referência.

Os documentos referentes ao credenciamento, propostas comerciais e documentos de habilitação das empresas interessadas, deverão ser enviados por meio eletrônico disponível no endereço www. ***. *. *, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até a data e horário preestabelecido neste edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pelas licitantes vencedoras sem justificativa aceita pela prefeitura do municipal de tambaú sp, sujeitará a licitante à aplicação das penalidades previstas no artigo 156 da lei federal n ****, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades, conforme a gravidade: advertência, multa e impedimento.

Qualquer pessoa poderá até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o presente edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,48.