Licitações de Seguro Garantia Judicial

O edital prevê que a apólice deverá ser emitida em até 48 horas após a solicitação formal de emissão pelo município, acompanhada do comprovante de resseguro, quando for o caso. A apólice eletrônica deverá ser enviada para os endereços eletrônicos indicados pela coordenadoria de compras e licitação e pela procuradoria-geral do município de Mirassol D'Oeste/MT.

O valor total proposto será dividido em 5 parcelas anuais iguais, sendo o pagamento efetuado anual e sucessivamente, mediante apresentação dos originais da apólice ao setor competente. A primeira parcela será paga em moeda corrente nacional, no prazo de até 30 dias contados da data de aceite da apólice.

O edital especifica a emissão de apólice de seguro garantia judicial cível, destinada a garantir o juízo no processo nº ****, com importância segurada de R$ ****,00.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço, modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, exigirá-se, além dos documentos previstos nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021: autorização de funcionamento expedida pela SUSEP, em vigor, para operar no ramo de seguro garantia; certidão de regularidade expedida pela SUSEP, demonstrando capacidade automática de resseguro compatível com a importância segurada; atestados de capacidade técnica; e demonstrações financeiras do último exercício social.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, a contratada sujeitar-se-á às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Aplicam-se também multa de 0,3% por dia de atraso na emissão da apólice (até 10% do prêmio anual) e multa de 10% sobre o valor do prêmio total em caso de inexecução total ou parcial.

Serão desclassificadas as propostas com preço superior ao valor máximo fixado de R$ ****,61. A não apresentação dos documentos de habilitação exigidos também pode levar à desqualificação.

O valor total estimado do contrato, para o período de 5 anos, é de R$ ****,61, que corresponde à taxa anual máxima estabelecida.

O prazo para execução dos serviços será de 12 meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por até 04 novos períodos de 12 meses cada.

Os pagamentos dos prêmios ocorrerão no prazo de 20 vinte dias, a contar da data de emissão da apólice pela seguradora, desde que aceita pelo juízo competente.

O seguro garantia judicial visa garantir valores passíveis de serem depositados ou substituir aqueles efetivamente depositados em processos judiciais trabalhista e cível.

O critério de julgamento utilizado neste pregão será o menor valor global do prêmio por lote.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e dos documentos complementares especificados neste edital.

Aos licitantes que deixarem de entregar a documentação exigida para o certame, não mantiverem a proposta, não celebrarem o contrato quando convocado dentro do prazo de validade da proposta e comportaremse de modo inidôneo, poderão ser aplicadas as penalidades de suspensão temporária de licitar e contratar com a inb.

Qualquer cidadão poderá impugnar o instrumento convocatório de licitação, no prazo de até 05 cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

Será inabilitado o licitante cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação ou que não atender a todas as exigências contidas neste edital.

O valor estimado da licitação é sigiloso conforme determina o item 2. 4 do capítulo 4 regulamento interno de licitações e contratos da inb, bem como o art. 34 da lei n. o ****.

O edital prevê que a apólice deverá ser emitida em até 48 horas após a solicitação formal de emissão pelo município, acompanhada do comprovante de resseguro, quando for o caso.

O edital estabelece que o valor total será dividido em 05 parcelas anuais iguais, sendo o pagamento efetuado anual e sucessivamente, mediante apresentação dos originais da apólice ao setor competente. A primeira parcela será paga em moeda corrente nacional, no prazo de até 30 dias contados da data de aceite da apólice.

O edital trata da emissão de apólice de seguro garantia judicial cível, destinada a garantir o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite do processo judicial indicado. A cobertura é limitada ao valor da garantia.

O edital informa que o fornecedor será selecionado por meio de pregão eletrônico, do tipo menor preço, modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, o edital exige, além dos documentos previstos nos arts. 62 a 70 da lei nº 14. 133/2021: autorização de funcionamento expedida pela SUSEP, em vigor, para operar no ramo de seguro garantia; certidão de regularidade expedida pela SUSEP, demonstrando capacidade automática de resseguro compatível com a importância segurada; atestados de capacidade técnica; e demonstrações financeiras do último exercício social.

O edital prevê sanções administrativas pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Aplica-se também multa de 0,3% por dia de atraso na emissão da apólice e multa de 10% sobre o valor do prêmio total em caso de inexecução total ou parcial.

O edital informa que o preço máximo anual não poderá ultrapassar a taxa líquida anual máxima estabelecida com base na pesquisa de preços de mercado, sendo o prêmio anual máximo de R$ ****,61.