Licitações de Elaboracao Plano

O edital prevê que O valor estimado da contratação é de R$ ****,66 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), situando-se dentro do limite legal previsto para a hipótese de dispensa por valor.

O prazo de execução dos serviços contratados, não necessariamente a totalidade daqueles constantes da ata, deverá ser executado e entregue no prazo máximo de 03 três meses, observada a vigência contratual. O prazo de início de execução será imediatamente após assinatura contratual.

O pagamento ao fornecedor será realizado 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à detentora e seu vencimento ocorrerá em 30 trinta dias após a data de sua apresentação válida.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço global.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos documentos que demonstrem a capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para assinatura do contrato.

A recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, o atraso injustificado na execução do objeto contratado e a inexecução total ou parcial do objeto contratado sujeitarão o contratado a multas e outras penalidades previstas em lei.

A empresa vencedora deverá apresentar amostras de armação e lente no prazo de 48 quarenta e oito horas, sujeitas à validação técnica pela secretaria de saúde.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor global estimado da contratação é de R ****,00.

O prazo de fornecimento/designação de serviço é imediato, conforme ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em parcela única, por intermédio de depósito em conta bancária da contratada, no prazo de 2 dias úteis, contado do recebimento da nota fiscal.

A contratada se compromete a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços executados.

O critério de julgamento da dispensa eletrônica é o menor preço.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo de execução dos serviços é de 24 meses, contados a partir da assinatura do contrato e/ou expedição da ordem de execução de serviços.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados da data da nota fiscal dos serviços executados e devidamente atestada pela secretaria municipal de obras.

Será exigida a garantia de execução de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro-garantia.

O critério de julgamento adotado será de técnica e preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de proposta e julgamento. Os documentos necessários para comprovar a capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira do licitante serão exigidos.

A contratada está sujeita a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.