Licitações de Generos Alimenticios Padaria

O prazo máximo para entrega dos produtos será de até 24 vinte e quatro horas, contadas do recebimento da autorização de fornecimento af.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da respectiva nota fiscal fatura, junto à área financeira da administração pública eou conforme as condições constantes no termo de referência, anexo i e na minuta do anexo ii, ambos deste edital.

Não será exigida a prestação de garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da lei no ****, considerando a natureza do objeto e a análise de riscos realizada pela administração pública.

O critério de julgamento a ser empregado para seleção da melhor proposta e mais vantajosa para a administração pública será o de menor preço global, conforme estabelecido neste edital e em seus anexos.

A habilitação jurídica exige contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na junta comercial. A regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exige prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas para com a fazenda federal, estadual e municipal, FGTS e CNDT. A qualificação técnica é comprovada por atestados de capacidade técnica operacional. A qualificação econômica e financeira exige balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício.

A licitante ou contratada que praticar infrações administrativas previstas na lei no ****, de 1o de abril de 2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita às seguintes sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O julgamento desta etapa, distinta das outras já concluídas, também estará sujeito ao contraditório e a ampla defesa, exclusivamente quanto a apresentação de amostra ou demonstração, não interferindo em quaisquer outros pontos com os julgamentos já concluídos.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a presente contratação, resultante da pesquisa de preços que integra o processo licitatório, é de r ****, 90 cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos.

O fornecimento dos gêneros alimentícios deverá ocorrer de forma parcelada, conforme requisições emitidas pela secretaria municipal de saúde, no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis, contados a partir da solicitação formal, salvo situações emergenciais devidamente justificadas pela administração. Em casos excepcionais e devidamente justificados, poderá ser concedida prorrogação de prazo, desde que previamente autorizada pela administração e sem prejuízo à continuidade do abastecimento da unidade hospitalar.

O pagamento será realizado conforme a ordem cronológica de pagamentos do município, em até 30 trinta dias contado após a emissão e protocolo da nota fiscal, com o aceite do fiscal, observadas as condições de recebimento provisória ou definitiva. Em caso de atraso no pagamento por parte da secretaria municipal de saúde de salvaterra, o valor do montante será atualizado financeiramente, de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor inpc ibge, desde a data do seu vencimento até o dia do efetivo pagamento, bem como incidirá multa de 2 dois por cento sobre o valor da fatura e juros de mora de 0, 033 trinta e três milésimos por cento ao dia de atraso.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica, alvará de funcionamento e licença sanitária.

Poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de penalidades específicas como rejeição de produtos e obrigação de substituição.

O edital menciona exige amostra na seção de critério de registro de preços vistoria modo de disputa julgamento sim não aberto menor preço lic. exclusiva reserva cota exige amostra meepp meepp dem. fundamento legal sim não não lei: ****, mas não detalha o processo de envio ou exigência.

O limite para impugnação é de até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,48.

O edital prevê que a primeira emissão e entrega dos cartões deverá ser efetuada em prazo não superior a 7 sete dias úteis, contados da data do pedido feito pela Câmara. As emissões subsequentes de cartões deverão ser efetuadas em prazo não superior a 5 cinco dias corridos, contados da data do pedido feito pela Câmara.

O edital prevê que o pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, correndo a despesa na seguinte dotação orçamentária: **** Câmara Municipal, **** Secretaria da Câmara, **** Manutenção administrativa Câmara Municipal, **** Auxílio Alimentação. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 15 dias úteis da entrega da nota fiscal.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual de forma explícita, mas menciona que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente sujeitará às penalidades legais e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.

O edital estabelece que o tipo de julgamento é menor preço global e o modo de disputa é aberto.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, com apresentação de diversos documentos comprobatórios, como registro comercial, contrato social, certidões negativas e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado anual é de R$ ****,00.