Licitações de Compromisso

A licitante deverá apresentar, junto da proposta inicial, a garantia de proposta, correspondente a 1% do valor inicial ofertado. A garantia poderá ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado, e o contratado deverá apresentar comprovante de prestação de garantia de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço global, conforme estabelecido no edital.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será aferida mediante a apresentação de diversos documentos, incluindo certidões negativas, comprovantes de regularidade e atestados de capacidade técnica. A comprovação da capacidade técnico-operacional e técnico-profissional é detalhada no edital.

O licitante que cometer infração administrativa, como deixar de entregar documentação ou não manter a proposta, estará sujeito a sanções previstas na lei e no edital, incluindo multas e impedimento de contratar com a administração pública.

Os licitantes poderão, facultativamente, vistoriar o objeto até dois dias antes da data da sessão de abertura, mediante agendamento prévio pelo telefone 17 **** ou no departamento de obras e engenharia. A declaração assinada pelo servidor responsável pela visita deverá ser apresentada junto da habilitação caso o licitante seja vencedor.

O edital afirma que o projeto executivo não exige a apresentação de amostras, protótipos, ensaios, catálogos, fichas técnicas ou memoriais descritivos, indicando que não há exigência de amostras.

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, com prazo de 30 minutos para a manifestação.

A desqualificação pode ocorrer por diversos motivos, incluindo a não apresentação de documentos de habilitação, propostas com vícios insanáveis, preços inexequíveis, desconformidade com o edital, ou não comprovação da exequibilidade da proposta quando exigida.

O valor estimado para esta concorrência é de R$ ****,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).