Licitações de Jaragua Sul

O adjudicatário terá o prazo de 24 horas, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso nota de empenho ou autorização, sob pena de decair do direito à contratação. O prazo previsto para aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela administração.

O pagamento será realizado da seguinte forma: a nota fiscal deverá ser protocolada junto à prefeitura municipal de acordo com o objeto e/ou serviço prestado, cujo pagamento será realizado em até 30 dias, desde que devidamente atestada pelo setor responsável pelo seu recebimento e pelo servidor designado para esse fim, com o respectivo comprovante de que a prestação do serviço foi realizada a contento. Serão feitos descontos dos impostos devidos se for o caso.

A contratação ocorrerá em menor preço cotado por item, conforme tabela constante abaixo.

A comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso será exigida na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são requisitos.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Fica assegurado direito à realização de vistoria prévia, na forma prevista no termo de referência.

O valor total estimado da contratação não é explicitamente informado em um único campo, mas pode ser calculado a partir da soma dos preços totais dos itens listados.

O prazo de vigência da contratação será de no máximo 1 ano, após a publicação no Diário Oficial do Estado ou assim que findar o processo de licitação regular em andamento, o que acontecer primeiro.

O pagamento será realizado por intermédio do Banco do Brasil, até o 30º dia do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de entrega e aceite, desde que comprovada a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

Será exigida garantia de execução do contrato, nos moldes dos arts. 96 a 102 da Lei nº 14. 133/21, em valor correspondente a 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor classificado em primeiro lugar na fase de lances, bem como os anexos II, VI, VII, VIII, IX, X e XI.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

A visita técnica é opcional, conforme faculdade prevista no item 3. 2 do Termo de Referência.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para execução dos serviços será de 30 trinta dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil seguinte do recebimento da respectiva ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa, após aprovação pela gerência de fiscalização de bens públicos da secretaria municipal da administração.

Será exigida da adjudicatária, previamente à assinatura do contrato, a prestação de garantia no percentual de 5 cinco por cento do valor total contratado.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de documentos específicos listados no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contratado, sujeitando-o às penalidades previstas no decreto municipal 19. 330/2025, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.

A vistoria técnica ao local de execução é recomendável, com o objetivo de permitir que as licitantes conheçam previamente as instalações, estruturas físicas, pontos de acesso, localização e demais condições que possam influenciar na elaboração da proposta e na execução contratual. Ressalta-se, entretanto, que a visita não possui caráter obrigatório.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo fazê-lo no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,49.

O prazo para execução do serviço será de 30 trinta dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da respectiva autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a execução dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal e aceite pelo fiscal e pelo gestor do contrato, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado, conforme determina a legislação vigente.

O prazo de garantia contratual dos serviços será de, no mínimo 60 sessenta meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, a aplicação das sanções administrativas de advertência, multa ou suspensão temporária do direito de licitar.

Para esta contratação, será necessária a exigência de visita técnica. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.

Para a presente contratação não será exigida amostra.

O valor total máximo da contratação é de R ****,91.

O prazo máximo de entrega dos bens/serviços será de 90 dias, podendo ser contado a partir da data final fixada no referido cronograma para a emissão/envio das notas de empenho ou outro instrumento hábil que o substitua. As entregas serão parceladas, ao longo de 12 meses, conforme a necessidade do Samae.

O pagamento será efetuado em até 10 dias contados da finalização da liquidação da despesa, pela diretoria contábil financeira do Samae, processado com a emissão de ordem de pagamento física ou eletrônica, ou ainda por transferência eletrônica via sistema de internet banking.

O prazo de garantia legal referente ao fornecimento dos objetos será o especificado na lei federal nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação jurídica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital ou solicitar esclarecimento até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da aquisição é de R$ ****,70.