Licitações de Recortes Judiciais

O edital prevê que a entrega dos recortes impressos deverá ser realizada diariamente, de segunda a sexta-feira, até às 12h do dia da veiculação/publicação.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

Será exigida a garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14. 133/2021, no percentual de 5% do valor anual do contrato.

A seleção da proposta será feita com adoção do critério de julgamento de menor preço ou maior desconto.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

O edital prevê que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme art. 115, caput, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Não será exigida vistoria ou a realização de vistoria prévia.

O valor estimado total da contratação é de R$ 0,00.

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 10 dias, a partir da emissão do pedido de compra.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo órgão, ocorrendo no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos necessários para habilitação incluem prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e FGTS, além de declarações específicas e comprovação de qualificação técnico-operacional.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa de mora, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa ou licitante pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O edital prevê um prazo de entrega de 365 dias corridos.

O edital informa que quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da Lei Federal 14. 133/2021.

O serviço deverá ser executado continuamente, com recortes e disponibilização das publicações e intimações diariamente, durante toda a execução do ajuste.

Os pagamentos serão efetuados em até 10 dias, após o adimplemento da obrigação contratada, devidamente atestada e liquidada pelo departamento, uma vez verificado o atendimento integral das especificações do objeto.

Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta dispensa eletrônica.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço, satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

A fase de habilitação se processará mediante o exame dos documentos listados no item 7 deste aviso, que dizem respeito à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

As sanções para o caso de inadimplemento incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, conforme previsto na lei e no contrato.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia de local de execução dos serviços.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.