Prefeitura Municipal De Vila Lângaro- Rs

A contratação deverá observar os seguintes requisitos: atuar no ramo compatível com o objeto da contratação. . Possuir habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômicofinanceira e técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor mensal atual do serviço é de 438, 81 quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos.

O prazo para execução dos serviços será de até 3 três meses, iniciando sua vigência na data em que a contratada receber a ordem de serviço, podendo somente ser alterado com justificativa técnica e comprovada da licitante e aceite do município.

Os pagamentos serão efetuados conforme à evolução da obra e mediante entrega de nota fiscal. O município reterá o equivalente de 4,00% a título de ISSQN sobre o valor total da nota fiscal.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto à BLL a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica fica a critério da licitante.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado é de até R$ ****,20.

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados conforme a necessidade e requisição das secretarias municipais, mediante aviso com antecedência de 48 horas. A ata de registro de preços terá validade de 1 ano, podendo ser prorrogada, e os contratos decorrentes poderão ter duração de até 12 meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.

O edital estabelece que os pagamentos serão efetuados mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente ao do serviço prestado, de acordo com o número de horas efetivamente realizadas, mediante relatório do fiscal de contrato e apresentação da nota fiscal.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço unitário, conforme explicitado no preâmbulo do edital.

A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista é exigida, com a necessidade de apresentação de diversos documentos como CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e certidão negativa trabalhista (CNDT). A qualificação jurídica é dispensada no envelope de habilitação se apresentada no credenciamento.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 0,5% do valor do contrato por dia de atraso (limitado a 5 dias), multa de 10% do valor contratual por infração, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

As impugnações e pedidos de esclarecimento ao ato convocatório serão recebidos até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.