BRASIL | MG | BELO HORIZONTE
Cia Energética De Minas Gerais
Usucapiao
Regularização fundiária de imóveis rurais
Contratação de serviços de regularização fundiária de imóveis rurais. Lote ****: Regularização fundiária de imóveis rurais.
AI helper
O proponente declarado vencedor deverá informar qual a modalidade de garantia irá apresentar à contratante, nos termos da cláusula da garantia financeira de execução contratual da minuta de contrato. Caso a modalidade escolhida seja seguro garantia, o proponente deverá, como condição para assinatura do contrato, apresentar a minuta da apólice de seguro garantia, para análise e validação prévia da contratante, no prazo de até 02 dois dias úteis, contados do dia do encerramento da sessão pública.
O critério de julgamento será o de menor preço global. Apurada a proposta de melhor preço, o pregoeiro buscará negociar e decidirá sobre sua aceitação.
Para fins de verificação das condições habilitatórias, o proponente detentor da melhor proposta deverá apresentar os documentos listados na cláusula de habilitação, incluindo prova de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
O proponente que apresentar documentação falsa, interpor impugnação e/ou recurso administrativo de caráter protelatório, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, fraudar a execução do contrato, cometer fraude fiscal, deixar de apresentar documentação exigida para o certame e deixar de comportar-se de modo idôneo, ficará sujeito à instauração de processo administrativo e, comprovados os fatos, será impedido de licitar e contratar com a CEMIG, sendo descredenciado do cadastro geral de fornecedores dessa companhia pelo prazo de até 2 dois anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e demais cominações legais.
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico.
A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na desclassificação, inabilitação do proponente, ou na rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Abertura de Propostas:
