A licitação tem como objeto a execução de serviços de regularização fundiária de interesse social (REURB) em diversas vilas e um loteamento em Belo Horizonte. A modalidade é Concorrência, com critério de julgamento por técnica e preço, e modo de disputa fechado. O valor total estimado é de R$ ****,99. O edital e seus anexos estão disponíveis nos sites da Prefeitura de BH e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A sessão pública de abertura será em 19 de maio de 2026, às 9h. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura. A participação é eletrônica via portal Compras. gov. br. Há tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta terá validade de 180 dias. A garantia de execução do contrato será de 5% do valor inicial, podendo ser exigida garantia adicional. O prazo de vigência do contrato é de 36 meses e o prazo para a prestação completa dos serviços é de 30 meses a partir da ordem de serviço inicial. O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento definitivo das notas fiscais. O foro para dirimir questões judiciais é o da comarca de Belo Horizonte.
O prazo para a realização completa dos serviços licitados é de 30 meses contados a partir da data de emissão da ordem de serviço inicial, podendo ser prorrogado, dentro das hipóteses legais.
O pagamento será efetuado em até 30 dias, a contar da data do recebimento definitivo das notas fiscais/faturas, conforme estabelecido na cláusula sétima do contrato.
O valor da garantia à execução corresponderá a 5% do valor inicial do contrato e deverá ter vigência de no mínimo 180 dias superior ao prazo previsto no termo contratual. Será exigida garantia adicional caso a proposta seja inferior a 85% do valor orçado.
O critério de julgamento da licitação é por técnica e preço, com ponderação de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.
A habilitação envolve comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.
As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na lei e no edital.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,99.