Licitações de Usucapiao

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados da assinatura do contrato de compra e venda.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O imóvel será definido baseado nos seguintes requisitos cumulativos: o limite da dotação orçamentária e o valor ofertado, a menor necessidade de reforma para adaptação/adequação do imóvel para cumprir com os requisitos da autarquia, atendimento da qualificação técnica, jurídica e fiscal, e avaliação positiva quanto ao atendimento dos requisitos mínimos.

Os documentos necessários para atendimento dos requisitos do edital são os constantes abaixo: documentos do proprietário e cônjuge (se pessoa física), certidões, documentos do proprietário e cônjuge (se pessoa jurídica), certidões, pesquisas em cadastros, declarações, documentos do imóvel.

A recusa da contratada em assinar a escritura dentro do prazo estabelecido pelo CRMPI, estando as propostas dentro de sua validade, caracterizará o descumprimento da obrigação assumida, ficando a mesma sujeita a multa de 10% sobre o valor global da proposta, além de decair do direito à contratação.

O CRMPI reserva-se ao direito de vistoriar o imóvel ofertado, que deverão estar à disposição para visitas, avaliações e perícias.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é sigiloso.

O prazo para execução dos serviços é de 7 dias úteis após o recebimento da solicitação de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, contendo o detalhamento dos serviços prestados e a indicação exata dos imóveis avaliados.

Não haverá procedimento de classificação dos credenciados, sendo que todos os fornecedores que se manifestarem e que atenderem as exigências do presente edital poderão celebrar contrato. Em caso de haver mais de uma empresa credenciada para o serviço, o município se reserva a escolha da empresa credenciada para prestação dos serviços, de forma igualitária entre todos os credenciados.

Poderão requerer o credenciamento pessoas jurídicas que atenderem as condições do termo de referência, estudo técnico preliminar e deste edital. As condições do credenciamento de prestadores de serviços junto à prefeitura de ponte serrada são universais e, portanto, iguais para todos os prestadores de serviços credenciados.

A contratada ficará sujeita às sanções previstas nos arts. 155 a 158 da lei n 14. 133/2021, sem prejuízo das demais cominações legais, nos casos de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, execução irregular ou infração contratual. As penalidades aplicáveis incluem: advertência, multa compensatória ou moratória, impedimento de licitar e contratar com a administração por até 3 anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: licitacao@ponteserrada. sc. gov. br.

O valor total da contratação é de R$ ****,46.