Licitações de Consultoria Comercial

O pagamento pela prestação dos serviços deverá ser efetuado à contratada, em até 30 trinta dias corridos do mês subsequente à prestação dos serviços, com base no quantitativo efetivamente executado, mediante apresentação da nota fiscal fatura devidamente atestada pelo servidor competente.

A habilitação jurídica exige registro comercial ou ato constitutivo em vigor. A regularidade fiscal, social e trabalhista requer certidões negativas federais, do FGTS, estaduais e da justiça do trabalho, além de declaração de cumprimento do inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal. A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

As sanções incluem advertência, multa sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com o estado de Pernambuco e descredenciamento do cadforpe, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado para a contratação é inferior a R$ ****,00 (cinquenta mil reais).

O edital prevê que o objeto deste edital deverá ser entregue/executado nos termos do termo de referência. O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

O contratado será remunerado exclusivamente por comissão incidente sobre os bens efetivamente arrematados em leilão, paga diretamente pelo arrematante, nos termos da legislação aplicável, do edital e do termo de referência, não havendo qualquer ônus financeiro para o contratante.

O julgamento das propostas será feito pelo maior desconto sobre a comissão máxima estabelecida, de acordo com o especificado no anexo i.

Para habilitação serão exigidos: habilitação jurídica (documento oficial de identificação ou requerimento de empresário), documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista (CPF/CNPJ, inscrição estadual/municipal, prova de regularidade federal, estadual, municipal, seguridade social, FGTS e justiça do trabalho), documentos pertinentes à qualificação técnica (atestado de capacidade técnica ou declaração e certidão de registro de leiloeiro oficial) e documentos pertinentes à qualificação econômico-financeira (certidão negativa cível ou de falência). Serão exigidas também declarações unificadas e de assinatura do contrato.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do estabelecido no art. 156 da lei n 14. 133/2021.

Fica dispensada, em regra, a apresentação de amostra, catálogo ou ficha técnica neste certame.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital poderão ser feitos, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O edital solicita que seja informado o prazo para entrega do laudo final após a vistoria. prazo para entrega do laudo final após a vistoria.

O edital especifica que poderão apresentar proposta profissionais ou empresas que possuam habilitação legal para a realização de avaliação imobiliária e possuam registro ativo no respectivo conselho profissional, quando aplicável. possuam habilitação legal para a realização de avaliação imobiliária possuam registro ativo no respectivo conselho profissional, quando aplicável

O edital prevê a necessidade de vistoria técnica presencial do imóvel. vistoria técnica presencial do imóvel

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras. FALSE

Os serviços contratados deverão iniciar em até 15 quinze dias corridos, contados da data da assinatura do contrato, e serão executados nas dependências da sede do Badesc, localizada na Rua Almirante Alvim, n 491, Florianópolis-SC, de segunda à sexta-feira, das 13:00 às 19:00.

O pagamento será efetuado com recursos próprios da agência, através de depósito em conta corrente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, em até 05 cinco dias úteis, após o ateste definitivo do produto adquirido ou serviço contratado pela área responsável na agência, com a devida apuração de eventuais redutores.

A proposta deverá indicar de forma expressa a garantia de 90 noventa dias para serviços entregues.

No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço global por lote, para atendimento do objeto.

Para fins de habilitação jurídica, as licitantes deverão apresentar contrato social em vigor e última alteração, ou certidão simplificada emitida pela junta comercial. Para regularidade fiscal, social e trabalhista, são exigidas certidões conjuntas de débitos federais, certidão negativa de débitos estaduais, certificado de regularidade com o FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

A contratada que deixar de entregar documentação falsa, retardar o processo licitatório, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, estados, distrito federal ou municípios e será descredenciada do cadastro de fornecedores do Badesc pelo prazo de até 2 dois anos.

O instrumento convocatório poderá ser impugnado motivadamente por qualquer pessoa física ou jurídica até o 5 quinto dia útil anterior à data fixada para a entrega das propostas, obrigatoriamente para o email: gerad@badesc. gov. br.

O edital prevê o envio de propostas em até rês dias úteis contados a partir da divulgação do presente aviso em sítio eletrônico oficial.

O edital prevê que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

O edital prevê que os documentos a serem apresentados proposta e habilitação, dev erão obedecer aos critérios definidos no termo de referência anexo ao presente aviso.