Licitações de Consultoria Comercial

O prazo de fornecimento do material será de 15 quinze dias corridos, contados da emissão da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses contra defeitos de fabricação, contados a partir do recebimento definitivo. O compressor da unidade condensadora deverá possuir garantia mínima de 24 vinte e quatro meses contra defeitos de fabricação.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei no ****, de 1o de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: para contratações que envolvam valores inferiores a ****, 11, no caso de outros serviços e compras.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

O custo estimado total da contratação é de ****,00 vinte e cinco mil reais.

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos. A execução do objeto contratual deverá ser iniciada no prazo máximo de até 10 dez dias corridos a contar da data de assinatura do contrato. O PGR deverá ser entregue em até 90 noventa dias após o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021. O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II da lei nº ****, de 1º de abril de 2021, por se tratar da prestação de serviços com valores inferiores ao limite legal para dispensa de licitação.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa (moratória e compensatória).

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

A empresa contratada deverá atender integralmente aos seguintes requisitos: estar legalmente constituída, com regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e cadastro regular no SICAF; comprovar capacidade técnica; possuir experiência na prestação de serviços de saúde ocupacional e medicina e segurança do trabalho; disponibilizar profissionais legalmente habilitados; observar as normas regulamentadoras aplicáveis; emitir laudos, programas e demais documentos técnicos devidamente assinados por profissional habilitado; cumprir integralmente as disposições da lei nº 14. 133/2021.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,34 (dezessete mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos).

O contrato de concessão de uso definitivo terá a vigência de 10 dez anos, a contar da publicação de seu extrato no diário oficial da união dou.

20% do lance vencedor serão pagos à vista, em até 03 dias úteis, contados a partir do aviso da homologação do certame. 80% do lance vencedor serão pagos em 06 parcelas mensais consecutivas, atualizadas pelo IPCA/IBGE.

Em caso de inadimplência, além das sanções legais cabíveis, após a imissão da posse e licitação da área correspondente, serão deduzidos todos os débitos pendentes até a efetivação da transferência, acrescidos de juros, multas e atualização monetária.

O julgamento das propostas será objetivo, pelo critério da proposta mais vantajosa, contemplando o maior preço ofertado.

Para fins de habilitação, o licitante deverá encaminhar, via sistema e até o limite do prazo estabelecido para o envio das propostas, o SICAF atualizado e regular.

A concessionária poderá ser penalizada com advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 02 anos.

A realização de vista técnica não é obrigatória e poderá, mediante opção do interessado, ser substituída pela apresentação de declaração de pleno conhecimento do objeto da licitação.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou no regulamento de procedimentos e compras da CEASAMINAS, no prazo de até 05 dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame.

Serão desclassificadas todas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, que conflitarem com a legislação em vigor, que forem omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

Lote 01: R$ ****,00; Lote 02: R$ ****,00.