Licitações de Assessora

O prazo para a execução total dos serviços será de 24 meses, com a elaboração do projeto do código tributário municipal concluída em até 120 dias a partir do início dos trabalhos. o prazo para a execu��o total dos servi�os ser� de 24 vinte e quatro meses.

Os pagamentos serão realizados em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal, observando as etapas constantes na tabela do contrato. os pagamentos ser�o realizados em at� 30 trinta dias, ap�s o recebimento da nota fiscal

Não haverá exigência de garantia de execução contratual, devido à natureza técnica e especializada do objeto e ao baixo risco de inadimplemento. �o haver� exig�ncia da garantia da contrata��o

O critério de julgamento adotado será do tipo melhor técnica e preço. o crit�rio de julgamento adotado ser� do tipo melhor t�cnica e pre�o

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante mais bem classificado, após o julgamento das propostas. os documentos de habilita��o, em qualquer caso, somente ser�o exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, conforme a gravidade da infração. ser�o aplicadas ao contratado que incorrer nas infra�es acima descritas as seguintes san�es

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar edital de licita��o por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data de abertura da sess�o p�blica

A não apresentação de documentos válidos ou a prestação de informações incorretas podem levar à desclassificação ou inabilitação. a fidedignidade da documenta��o e informa��es apresentadas pela licitante s�o de sua inteira e exclusiva responsabilidade

Os serviços serão executados sob demanda, mediante ordens de serviço emitidas pela administração, com prazos estabelecidos no termo de referência. Os serviços deverão ser executados nos locais indicados na ordem de serviço ou, quando cabível, nas dependências da credenciada, observadas as condições estabelecidas no termo de referência.

Os pagamentos serão efetuados em até 15 dias úteis, contados da data de apresentação da nota fiscal e atestada pelo fiscal do credenciamento. Os pagamentos serão efetuados em até 15 quinze dias úteis, em moeda corrente no país, contados da data de apresentação da nota fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do credenciamento

A garantia refere-se ao fiel cumprimento das obrigações estabelecidas no termo de referência, observando normas técnicas e padrões de qualidade. A credenciada se obriga a reparar, corrigir ou substituir serviços com falhas, defeitos ou incorreções. A credenciada obrigase a reparar, corrigir, revisar, complementar ou substituir, às suas expensas, total ou parcialmente, os serviços em que se verificarem falhas, defeitos, incorreções ou desconformidades, sem qualquer ônus adicional para a Câmara Municipal de Caraguatatuba.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira será verificada conforme as exigências do edital e da Lei Federal nº 14. 133/2021. odos os documentos de habilitação supramencionados deverão ser digitalizados do original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração

O descumprimento das obrigações pode ensejar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade. pela inexecução parcial da ordem de serviço será aplicada multa equivalente a 10 dez por cento do valor da respectiva ordem de serviço.

Os interessados podem solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a primeira sessão de análise dos pedidos de credenciamento. os interessados poderão requerer seu credenciamento a qualquer tempo durante a vigência deste edital.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, ou a inveracidade das informações, implicará o indeferimento do pedido de credenciamento ou o descredenciamento, sem prejuízo de outras sanções. A falsidade de qualquer documento ou a inveracidade das informações prestadas implicará o indeferimento do pedido de credenciamento ou, caso já tenha sido credenciado, o respectivo descredenciamento

O prazo de execução é de 12 meses contados da ordem de serviço. prazo de entregaexecu��o: 12 doze meses contados da ordem de servi�o.

As condições de pagamento são em parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante apresentação das respectivas notas fiscais. condi�es de pagamento: parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante apresenta��o das respectivas notas fiscais

Não há exigência de garantia de proposta. garantia de proposta: n�o.

O critério de julgamento é menor preço global e melhor técnica. crit�rio de julgamento: menor pre�o global e melhor t�cnica.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e regularidade fiscal. ser� exigida do vencedor do certame a documenta��o relativa � habilita��o jur�dica, qualifica��o econ�micofinanceira, qualifica��o tï¿nnicofinanceira e regularidade fiscal.

Não será exigida amostra/prova de conceito. amostraprova de conceito: n�o ser� exigida.

O pedido de esclarecimentos deve ser feito até 3 dias úteis antes da data de apresentação das propostas. pedido de esclarecimentos: at� 3 tr�s dias �teis antes da data de apresenta��odas propostas.

A falsidade de qualquer declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e no edital. a falsidade de qualquer declara��o sujeitar� o licitante �s san�es previstas na lei ****, no art. 299 do c�digo penal e neste edital.

O valor total estimado é de R$ ****,72. valor total estimado: r ****, 72 sessenta e nove mil, novecentos e seis reaise setenta e dois centavos.

O prazo de início da execução será de até 15 dias após a assinatura do contrato, compreendendo reunião inicial, levantamento documental, coleta de informações e planejamento das atividades. Prazos específicos de entrega e execução observarão o cronograma estimado de regularização apresentado no diagnóstico inicial.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante depósito em conta bancária indicada pela contratada, no prazo de até 30 dias, contado do recebimento da nota fiscal/fatura e após a regular liquidação da despesa. o pagamento ficará condicionado à verificação da conformidade dos serviços prestados, ao atesto pelo fiscal do contrato e à manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas para a contratação.

Os serviços deverão contar com garantia de qualidade técnica durante toda a vigência contratual, cabendo à contratada corrigir, revisar ou complementar, sem ônus adicional para a Câmara Municipal, documentos, laudos, programas, relatórios, asos, informações ou registros relacionados aos serviços contratados que apresentem erros ou inconsistências decorrentes de sua responsabilidade.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto. será aceita a proposta que apresentar o menor preço global, desde que atenda integralmente às especificações técnicas, condições e exigências estabelecidas neste termo de referência, no aviso de contratação direta e em seus anexos.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica constam do Anexo I - Termo de Referência deste aviso. A documentação será examinada somente em relação ao fornecedor detentor da proposta mais bem classificada.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às infrações e sanções administrativas previstas na seção 6 do aviso de contratação direta, na Lei Federal nº 14. 133/2021 e na minuta contratual, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica não será obrigatória para participação no procedimento, podendo ser realizada pelos interessados mediante prévio agendamento junto à Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR. a eventual realização da visita técnica terá caráter exclusivamente informativo, para conhecimento das condições gerais de execução dos serviços.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preço global superior ao valor máximo definido, apresentar preço manifestamente inexequível ou não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor máximo global estimado para a contratação é de R$ ****,92 (onze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), correspondente à prestação dos serviços pelo período de 12 meses.

O pagamento será realizado até o 10º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante ordem bancária. O pagamento será em moeda corrente nacional, sendo realizado até o 10o décimo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante o recebimento da nota fiscal de prestação de serviçosfatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicadospela empresa.

Não haverá exigência de garantia contratual. Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento é o de menor preço. critério de julgamento art. 33, inciso i da lei federal no ****: menor preço.

A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnico-operacional comprovada por atestados e registro no conselho de classe competente. A documentação de habilitação deverá conter: habilitação jurídica . . . regularidade fiscal, social e trabalhista . . . qualificação econômicofinanceira . . . qualificação técnicooperacional

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas conforme a gravidade da infração. serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na lei federal **** as seguintes sanções: i. advertência ii. multa iii. impedimento de licitar e contratar iv. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para o início da sessão de disputa de preços. o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para início da sessão de disputa de preços

A desclassificação pode ocorrer por propostas com vícios insanáveis, desconformidade com as especificações técnicas ou outras exigências do edital, ou se a proposta identificar o licitante. serão desclassificadas, conforme o art. 59 da lei no ****, as propostas que: i contiverem vícios insanáveis ii não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital

O valor total estimado é de R$ ****,02. valor total estimado global r ****, 025 valor de referência.