Contratação de serviço continuado de assessoramento técnico em engenharia civil ou arquitetura para a Seção Judiciária de Mato Grosso, com dedicação exclusiva de mão de obra. Vigência de 3 anos, prorrogável por até 10 anos. Não é permitida a subcontratação. Será exigida garantia de execução. O contratado deve cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. É vedado o exercício da advocacia pelos empregados alocados. O contrato pode ser extinto por ausência de créditos orçamentários ou perda de vantagem.
O prazo de vigência da contratação é de 3 anos contados da assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, conforme cláusula segunda do contrato.
O prazo para pagamento e demais condições estão definidos no termo de referência, anexo ao contrato, conforme cláusula sexta.
Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do termo de referência, conforme cláusula décima primeira.
O contratado deve manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, conforme cláusula nona, item 9. 7.
As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no termo de referência, anexo a este contrato, conforme cláusula décima segunda.
O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, conforme cláusula segunda, item 2. 6.