O edital trata do credenciamento de agências de viagens para prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais. O credenciamento permanecerá aberto até 29 de maio de 2026, com possibilidade de ingresso de novos interessados durante toda a vigência. Os documentos podem ser apresentados presencialmente ou por e-mail (***@***. *. *). A habilitação exige documentos como contrato social, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, e comprovante de cadastro no Cadastur. A seleção das propostas observará critérios como menor valor global, melhor relação custo-benefício e menor tempo de deslocamento. O pagamento será realizado em até 15 dias após a apresentação da nota fiscal. O valor estimado para o credenciamento é de R$ ****,00. Penalidades como advertência, multa e impedimento de licitar podem ser aplicadas em caso de descumprimento das obrigações.
O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de agenciamento de viagens, pois a contratação ocorrerá conforme a demanda da Câmara Municipal, sem garantia de quantitativo mínimo de serviços. As passagens deverão ser emitidas no prazo máximo de até 02 duas horas após autorização da administração.
O edital prevê que os pagamentos serão realizados em até 15 quinze dias após a apresentação da nota fiscal e comprovação da execução dos serviços.
O edital estabelece que a seleção observará os seguintes critérios: menor valor global, melhor relação custo-benefício, menor tempo de deslocamento, conveniência operacional, condições da tarifa.
Para fins de habilitação, deverão ser apresentados os documentos previstos no edital de credenciamento, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações.
O descumprimento das obrigações previstas neste edital e no termo de credenciamento poderá sujeitar a credenciada às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e descredenciamento.
O edital prevê que qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital até 03 três dias úteis antes da data de início do credenciamento.
O valor estimado pela administração para o presente credenciamento é de R$ ****,00 (quarenta mil reais).
