Licitações de Assessora

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de agenciamento de viagens, pois a contratação ocorrerá conforme a demanda da Câmara Municipal, sem garantia de quantitativo mínimo de serviços. As passagens deverão ser emitidas no prazo máximo de até 02 duas horas após autorização da administração.

O edital prevê que os pagamentos serão realizados em até 15 quinze dias após a apresentação da nota fiscal e comprovação da execução dos serviços.

O edital estabelece que a seleção observará os seguintes critérios: menor valor global, melhor relação custo-benefício, menor tempo de deslocamento, conveniência operacional, condições da tarifa.

Para fins de habilitação, deverão ser apresentados os documentos previstos no edital de credenciamento, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações.

O descumprimento das obrigações previstas neste edital e no termo de credenciamento poderá sujeitar a credenciada às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e descredenciamento.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital até 03 três dias úteis antes da data de início do credenciamento.

Poderão ensejar descredenciamento: descumprimento das condições do edital, recusa injustificada em atender solicitações, apresentação de informações falsas, irregularidade fiscal superveniente, prática de atos lesivos à administração.

O valor estimado pela administração para o presente credenciamento é de R$ ****,00 (quarenta mil reais).

O prazo de entrega dos serviços solicitados será de 15 dias após o recebimento da requisição emitida pelo departamento de compras da Prefeitura. O contrato tem vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura e a respectiva prestação dos serviços, mediante comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. Não há pagamento antecipado.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira, conforme a Lei Federal nº 14. 133/2021 e o edital.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração e a Lei Federal nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório até o fim do expediente do terceiro dia útil anterior à data da sessão pública inicial.

Propostas que não atenderem às exigências do edital, forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades, ou impuserem condições ou ressalvas serão desclassificadas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 para 12 meses, com um valor mensal de R$ ****,00.