Licitações de Assessora

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a execução dos serviços técnicos de assessoria, consultoria e apoio técnico à Secretaria Municipal da Agricultura.

O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas no período, devidamente analisado e aprovado pelo fiscal do contrato designado pela administração.

O edital não menciona a exigência de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo a comprovação de dois profissionais habilitados em medicina veterinária.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O orçamento da administração é sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.

O edital prevê que a execução contratual ocorrerá pelo período de 12 meses, em caráter continuado.

O pagamento será efetuado após a realização dos eventos e a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, em até 30 trinta dias contados de seu recebimento.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

O edital exige que a empresa interessada apresente proposta financeira compatível com os preços praticados no mercado e com as necessidades do município, observando o orçamento estimado constante do processo.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infração, como multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado ou contratado e impedimento de licitar e contratar com o município de Lamim pelo prazo de 2 a 4 anos, dependendo da gravidade da infração.

Quando demandado pela administração, a contratada deverá assegurar visitas presenciais à sede da secretaria municipal de educação, observado o planejamento da execução e a compatibilidade com a carga horária contratada.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato e a publicação no PNCP, na forma do artigo 105 da Lei nº ****, de 2021. As fases de execução do objeto possuem prazos específicos: Fase 1 (Estudo de Viabilidade) até 30 dias; Fase 2 (Especificações Técnicas) até 15 dias após conclusão da Fase 1; Fase 3 (Assessoria à Licitação) conforme calendário do certame; Fase 4 (Fiscalização da Execução) durante a obra, estimada em 90 dias.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo registro na junta comercial, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, qualificação técnica operacional e profissional.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e variável), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.