Ministério De Portos E Aeroportos/Agência Nacional De Aviação Civil/Assessoria De Julgamento De Autos Em Segunda Instância
EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 19, 3 , da Resolução ANAC n 761, de 18 de dezembro de 2024, e do art. 26, 4 , da Lei n ****, de 29 de janeiro de ****, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o( a) interessado( a) VOA SP SPE S. A. , CNPJ n 28. 102. 118/0001- 40, intimado( a) da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Infrações e Multas - COIM/GNAD/SIA, que decidiu pelo arquivamento do processo. Destaca- se que, nos term