O edital refere-se à contratação de um escritório de advocacia para a defesa dos interesses do Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares (IPREM GV) em processos judiciais em instâncias superiores. A modalidade é concorrência eletrônica, com critério de julgamento de técnica e preço. O prazo para envio de propostas vai até 10 de julho de 2026, com a sessão de lances em 13 de julho de 2026. As dúvidas devem ser encaminhadas exclusivamente por e-mail. A participação exige credenciamento no Sicaf e no sistema de Compras do Governo Federal. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de critérios específicos de qualificação técnica para os advogados e a sociedade. Não há necessidade de vistoria prévia ou envio de amostras. O valor estimado da contratação é de R$ ****,32. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. O edital também estabelece as penalidades em caso de infrações administrativas.
O edital prevê que a execução do serviço se dará a partir da vigência contratual, com a emissão da ordem de início da prestação dos serviços. Os serviços serão prestados sob demanda, mediante indicação da procuradoria autárquica. A execução ocorrerá nas dependências da contratada, com recursos próprios. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado ou por meio de boleto bancário, quando este for fornecido. O pagamento será realizado pela diretoria de gestão contábil da contratante na 2ª quarta-feira após a apresentação da nota fiscal, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês da prestação do serviço. O edital também prevê retenção tributária e condições para optantes do Simples Nacional.
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no 14. 133/21, em razão da natureza do serviço, baixo vulto e complexidade, não havendo riscos que justifiquem a exigência de garantia de execução.
O critério de julgamento da licitação é de écnica e preço, com peso de 70% para a nota de qualificação técnica e 30% para a nota do preço.
A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Os documentos necessários incluem ato constitutivo da sociedade de advogados, certidões negativas de débitos, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, e atestados de capacidade técnica. A participação é restrita a sociedades de advogados devidamente registradas na OAB.
As penalidades previstas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração. O edital detalha as infrações e as sanções correspondentes.
O edital informa que ão há necessidade de realização de avaliação prévia na sede do IPREM GV para execução dos serviços.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis.
Os riscos de desqualificação incluem não atender às condições do edital, apresentar propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, não comprovar a exequibilidade da proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, ou ter sanções que impeçam a participação.
O custo estimado da contratação é de R$ ****,32.
