Municipio De Engenheiro Beltrao - Prefeitura De Engenheiro Beltrão
Contratação de empresa para prestação de serviço mensal de atualização do código tributário municipal nos termos da Emenda Constitucional 132/2023 e consultoria tributária para recuperação de ISS.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Prestação de serviço na atualização do código tributário municipal, tendo em vista a nova Emenda constitucional n? 132/2023, que institui o imposto sobre bens e serviços ( IBS), a contribuição Social sobre bens e serviços ( CBS) e o Imposto Seletivo ( IS); Cria o comitê Gestor do IBS e altera a Legislação Tributária e outras alterações, como decisão do STJ - Supremo Tribunal de Justiça: Recurso Especial n. ? ****- RS ( 2021/0011137- 9). serviço de consultoria Tributária recuperação de ISS - Imposto sobre serviços relativos e também assistência nos recursos de primeira, segunda ou terceira instância impetrados pelos contribuintes autuados pelo Municipio de Engenheiro Beltrão no tocante ao ISS - Imposto sobre serviços, previsto nos artigos 547 a 555, da LM- 1. 363/2003; consultoria Tributária e treinamento de funcionário da tributação para recuperação de crédito de ISS, retidos de prestadores de serviços no município e não recolhidos a Engenheiro Beltrão, nos últimos anos, período fiscal de 01/01/2023 a 30/06/2025.
