Licitações de Instancia

O prazo para entrega, ativação, migração dos arquivos e configuração dos equipamentos é de no máximo 30 dias após a assinatura do contrato e emissão da autorização de fornecimento dos serviços.

Os pagamentos serão realizados mensalmente, em até 15 dias, após o atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato, mediante comprovação da execução dos serviços e entrega dos produtos.

O prazo legal de garantia aplicável aos equipamentos e serviços é de 30 dias para produtos não duráveis e durante todo o período de vigência contratual para os demais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade técnica, incluindo atestados de serviços prestados, certificações em segurança da informação e adequação à LGPD, além de documentos de regularidade fiscal e trabalhista.

O edital prevê penalidades como multas por inexecução parcial ou total do contrato, atraso na entrega, descumprimento de prazos e violação de deveres de confidencialidade, podendo levar ao impedimento de licitar.

A visita técnica é opcional e deve ser agendada previamente com a Câmara Municipal de Caraguatatuba.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimento e/ou impugnação ao edital podem ser solicitados até 3 dias úteis antes da data fixada para disputa de preços, ou seja, até o dia 21/05/2026.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,60.

O início da execução do objeto está previsto para 30 dias corridos contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, a partir da aprovação do relatório mensal de serviços, em até 29 dias corridos contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada.

Os licitantes deverão apresentar garantia de proposta de 1% do valor estimado para os lotes almejados, nas modalidades caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada, com exigência de certidão negativa de falência e índices de liquidez e endividamento.

Cometem infração administrativa aqueles que deixarem de entregar documentação, não mantiverem a proposta, não celebrarem o contrato, apresentarem declaração falsa, fraudarem a licitação ou se comportarem de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 para 60 meses.

O prazo para entrega do objeto será de até 48h quarenta e oito horas, contados a partir do recebimento da solicitação de fornecimento pelo fornecedor. A entrega deverá ocorrer de forma integral e em meio digital.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após emissão da nf, mediante apresentação, devidamente certificada pelo órgão competente, recebedor do objeto/serviços licitado, e apresentação dos comprovantes de regularidades fiscais. O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário.

O edital não especifica um prazo de garantia para a licença de software, mas assegura o fornecimento de licenciamento original e vitalício.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de máximo de 2 duas horas, após a solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei nº 14. 133/2021.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O valor estimado da contratação corresponde ao montante de R$ ****,25 (sete mil cento e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

O edital prevê que a contratação terá vigência de 6 meses, contados a partir da assinatura do contrato, com possibilidade de renovação. O início estimado dos serviços é em 30 dias após a assinatura do contrato.

Os pagamentos serão realizados em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal válida, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, salvo disposição diversa prevista no edital ou contrato.

O edital informa que não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Para a habilitação será exigida a apresentação de documentos como contrato social, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência e concordata, dados do representante legal e bancários, e atestado de capacidade técnica.

Nas hipóteses de inexecução total ou parcial, ou prática de outras infrações administrativas, a administração poderá aplicar advertência, multa de até 30% sobre o valor total da contratação, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.