Licitações de Inadimplencia

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento devido ao contratado será efetuado, após a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação.

O edital não exige garantia.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, observado as condições definidas neste edital, termo de referência e o lance mínimo será de r 100,00 cem reais.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A licitante vencedora do certame, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste edital ou em outros que o complementem, eou a licitante que recusarse a assinar o contrato, bem como o descumprimento parcial ou total de qualquer das suas cláusulas, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotora da licitação, sujeitará o licitante ou contratada às seguintes sanções previstas na lei ****, de 2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

O edital informa que não será necessário a vistoria previa visita técnica.

O edital não menciona envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado é de r ****,56 cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.

O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

O não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no cadastro informativo de crédito não quitados do setor público federal cadin.

O prazo para apresentar recurso em face da decisão é de 30 trinta dias contados a partir da data de publicação deste edital.

O edital prevê que o pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a qual deverá ser obtida na sala da cidadania ou na divisão de administração da superintendência regional do Incra ou pelo portal do Incra na internet.

O edital informa que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Crédito não quitados do setor público federal (CADIN).