Licitações de Inadimplencia

O prazo máximo de entrega após o recebimento da ordem de compra será de até 75 dias.

O pagamento será efetuado em 30 dias após a entrega dos insumos, atendendo os requisitos contidos na seção xii do edital, estando devidamente atestado pela área gestorarequisitante o recebimento definitivo.

A contratada deverá oferecer garantia dos materiais orçados, de acordo com as especificações do tecpar. Na falta desta, deverá apresentar garantia de 12 doze meses a contar da efetiva data da entrega.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação do licitante será verificada pelo pregoeiro, após o julgamento e aceitação das propostas de preços, exigindo documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica-financeira e técnica.

A contratada, em caso de inadimplemento de suas obrigações, ficará sujeita a sanções como advertência, multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o tecpar, por até 2 dois anos.

Até 02 dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

O início da execução do objeto se dará em até 05 dias úteis da emissão da ordem de serviço, conforme previsto no Termo de Referência.

O pagamento será realizado através de transferência bancária, em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Em caso de necessidade de aferir a compatibilidade com as especificações, o licitante classificado em primeiro lugar poderá ser exigido a apresentar amostra.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,28.

O edital não especifica um prazo de entrega para os imóveis, mas a transferência da propriedade é de responsabilidade exclusiva do arrematante após a conclusão do pagamento.

O pagamento referente à aquisição dos imóveis deverá ser realizado à vista, rigorosamente no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, ou até o primeiro dia útil subsequente, caso o leilão se encerre em dia não útil. O valor da comissão da leiloeira de 5% deverá ser pago diretamente à leiloeira.

O critério de julgamento da disputa é o maior lance por lote.

Para participar do leilão online, o interessado deverá realizar cadastro prévio no site da leiloeira oficial www. ***. *. *, criando um login e senha, bem como enviando os documentos exigidos com antecedência mínima de 48 horas do encerramento do leilão. A documentação exigida varia para pessoa física e jurídica.

O arrematante que não efetuar o pagamento integral dos bens arrematados estará sujeito à aplicação de multa de 30% sobre o valor total dos bens, em favor da prefeitura municipal de Vinhedo SP, sem prejuízo das sanções administrativas e legais cabíveis, incluindo suspensão temporária de participação em licitações públicas e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A visitação ao imóvel poderá ser realizada mediante agendamento prévio com a equipe da leiloeira por meio do email: ***@***. *. *, ou pelos telefones whatsapp: 11 ****, 11 **** ****, 11 ****5925. A visitação ocorrerá nos dias 01/04/2026 ao 09/04/2026.

Qualquer pessoa, nos termos do art. 164 da lei federal n 14. 133/2021, é parte legítima para, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, impugnar este edital, em razão de irregularidade na aplicação das referidas leis, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, através do email: araujo. patricia@vinhedo. sp. gov. br.