BRASIL
Ministério Da Saúde/Agência Nacional De Saúde Suplementar/Diretoria De Fiscalização
desta intimação. Em caso de inadimplência, o desconto será desconsiderado, e o valor integral será encaminhado para inscrição na dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN, ultrapassado os 30 ( trinta) dias de inadimplência, nos termos da Lei n 10. 522/2002. 6. Pelo presente, fica a vossa senhoria cientificada de que deverá enviar a manifestação em resposta a este expediente, seja requerimento de pagamento da multa ou in
AI helper
A operadora **** Massa Falida de Hospital Bom Samaritano SS Ltda. foi intimada sobre uma multa de R$ ****,00. A operadora pode recorrer ou solicitar o pagamento da multa. Há um desconto de 20% para pagamento à vista em 10 dias. O prazo para solicitar a guia de recolhimento ou parcelamento é de 30 dias. A manifestação deve ser enviada via processo eletrônico.
O edital prevê a possibilidade de pagamento à vista com desconto de 20% ou parcelado, conforme o artigo 40 da RN nº 483/2022.
O edital informa que em caso de inadimplência, o desconto será desconsiderado, e o valor integral será encaminhado para inscrição na dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no CADIN.
O edital informa que a operadora pode interpor recurso administrativo nos termos do art. 40 da RN n. 483/2022.
O edital informa que a multa é de R$ ****,00.