Licitações de Minuta

O edital prevê que a prestação de serviços deverá iniciar no prazo máximo de 05 cinco dias úteis após o recebimento da solicitação/ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a prestação dos serviços, condicionado à apresentação da documentação fiscal e liquidação da despesa. O pagamento é condicionado à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.

O licitante vencedor deverá prestar garantia correspondente a 5% do valor do contrato, em até 05 cinco dias úteis após a sua assinatura, com modalidades como caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

A habilitação técnica exige a comprovação de aptidão mediante apresentação de atestados em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando a execução pretérita de serviços de natureza semelhante e complexidade operacional equivalente.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base nas infrações administrativas previstas na lei.

O licitante deve declarar que vistoriou minuciosamente os locais para a prestação dos serviços ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades, assumindo total responsabilidade pela não realização da vistoria.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido em até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,52.

O prazo máximo para fornecimento do objeto deste termo de referência deverá ser de 10 dez dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento ou assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal/fatura discriminando os produtos, o valor unitário e o valor total, devidamente atestada, seguido de recibo de quitação e requerimento solicitando o pagamento do valor faturado, acompanhados das certidões necessárias regularizadas.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico da BLL, a documentação de habilitação.

Pela inexecução total ou parcial do objeto licitado, a contratante poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa de 10% em caso de inexecução total, multa de 0,5% por dia de atraso em caso de atendimento parcial, e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por até 02 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo admitido para o presente processo licitatório é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviços contínuos.

O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente à prestação de serviços, mediante apresentação da nota fiscal visada pela fiscal e autorizada pela gestora do contrato, no prazo de 03 dias úteis a contar da liquidação da despesa.

A contratada deverá prestar garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento de classificação das empresas será o menor valor unitário por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, regularidade trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são requisitos para a habilitação.

O responsável será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar, sem prejuízo de multa de 0,5% até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa, empresa ou outros poderão impugnar o ato convocatório do pregão até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O prazo de entrega do produto é em até 20 vinte dias úteis, tão logo autorizado o fornecimento, conforme Termo de Referência.

O pagamento obedecerá aos seguintes prazos, observado a ordem cronológica: recebimento do 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20; recebimento do dia 11º ao 20º dia do mês, pagamento no último dia útil do mês; recebimento do 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte, após o adimplemento da obrigação contratada.

A detentora fica dispensada da prestação de garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas conforme a Lei Federal nº 14. 133/2021 e seus anexos.

As sanções dispostas poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, em conformidade com os arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,65.