Licitações de Program Educativ Servic

O critério de julgamento do objeto será o de menor valor global lote.

As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão encaminhar a documentação de habilitação e a proposta de preços no período de 31 de julho de 2026 a 04 de agosto de 2026, para o município de Barbalha/CE, através do e-mail licitacao@barbalha. ce. gov. br.

Não poderão participar desta dispensa os fornecedores que não atendam às condições deste aviso de dispensa de licitação e seus anexos; estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil; e aqueles que se enquadrem nas vedações legais.

O pagamento mensal da execução somente poderá ser efetuado após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado, e verificação da regularidade da licitante vencedora junto à seguridade social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração do contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência; multa de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração do contratante, pelo prazo de até 2 anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A instalação, customização, testes e integração da solução integrada de gestão de filas e plataforma multimídia com conteúdo exclusivo de educação para o trânsito deve ocorrer em até 30 dias após a assinatura do contrato. A entrega de 60 minutos de peças educativas voltadas para o trânsito ocorre no ato da assinatura do contrato.

A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: a execução contratual será avaliada mensalmente, com base no instrumento de medição de resultado IMR, conforme critérios objetivos definidos. O percentual de pagamento devido será apurado com base no cumprimento dos níveis mínimos de qualidade estipulados, podendo haver glosa proporcional em caso de desempenho insatisfatório.

Será exigida a garantia da contratação de 5% do valor contratual. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo 02 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis. A retenção ou glosa no pagamento será proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.

É facultada a licitante a realização de vistoria técnica, que deverá ser previamente agendada com a assessoria geral de planejamento e desenvolvimento institucional AGEPLANDI.

A prova de conceito (POC) busca verificar se a solução apresentada pelo licitante atende às exigências do ato convocatório, no que se refere às suas características, qualidade, funcionalidade, desempenho, níveis de serviços entre outros.

A arrematante provisória será desclassificada se não comparecer para realização da POC ou não conseguir realizá-la por quaisquer problemas, sejam técnicos ou falta de sistema ou equipamentos.

A seleção da agência será realizada pelo critério técnica e preço, conforme lei federal no 12. 232/2010 e lei federal no 14. 133/2021, visando à contratação mais vantajosa para a administração legislativa municipal.

Os documentos de habilitação serão apresentados somente pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas, conforme dispõe o inciso XI do art. 11 da Lei Federal no 12. 232/2010, bem como o art. 63, inciso II, da Lei Federal no 14. 133/2021.

O descumprimento das normas poderá acarretar: não credenciamento do representante, desclassificação da proposta técnica ou de preços, inabilitação do licitante.

A comissão de contratação poderá realizar visita técnica às dependências da licitante, a qualquer tempo, para confirmar as informações apresentadas.

Será desclassificada a licitante que descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste edital relacionadas à apresentação e conteúdo do plano de comunicação publicitária.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.