Licitações de Logistica Reversa

O edital estabelece que os documentos previstos para credenciamento deverão ser enviados até o dia 16 de março de 2026.

O edital informa que a celebração do termo de compromisso com o município não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro eou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de cobrança pelo depósito dos resíduos por terceiros nos prédios eou equipamentos públicos, devendo o credenciado arcar com todos os cursos decorrentes da coleta, tratamento e adequada destinação final, bem como toda a responsabilidade operacional, civil e ambiental decorrente da operação.

O critério de julgamento para a definição da ordem de classificação das empresas credenciadas será por sorteio, conforme item 11 deste edital.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio eletrônico até a conclusão da fase de habilitação.

O edital prevê sanções administrativas e procedimentos conforme a Lei Federal nº 14. 133/21 e o Decreto Municipal nº 62. 100/22, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

A contratada poderá realizar vistoria para conhecimento das características físicas e de localização dos ecopontos em operação. A empresa que se abster de realizar a vistoria deverá declarar que conhece todas as características e executará os serviços, não podendo alegar desconhecimento.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer interessada poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos acerca deste edital em até 3 dias úteis, antes da data limite de encaminhamento da documentação.

O edital prevê que o prazo de entrega dos bensprodutos será de no máximo 30 trinta dias corridos contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento, emitida pelo órgãomunicípio consorciado participante da ata de registro de preços.

O edital informa que o contratante município consorciado participante da arp pagará à contratada, pelo bemobjeto efetivamente adquirido, até o 10 décimo dia útil após o recebimento da nota fiscalfatura devidamente aceita pelo responsável pele recebimentofiscalização, vedada a antecipação.

O edital estabelece que os pneus fornecidos deverão possuir garantia mínima de 05 cinco anos contra defeitos de fabricação de qualquer natureza, contados da data de sua fabricação, conforme política do fabricante, sem prejuízo da garantia legal prevista no código de defesa do consumidor cdc.

O edital define que o critério de julgamento adotado deverá será o de menor preço por item, observado o valor máximo aceitável elaborado com base em pesquisa de preços, constante do processo administrativo.

O edital detalha que a habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital indica que caso a compatibilidade do produto ofertado com as especificações exigidas no termo de referência, especialmente quanto aos padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida exclusivamente por meio da proposta, catálogos, fichas técnicas ou outros documentos apresentados, o pregoeiro poderá exigir que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar apresente amostra do produto ofertado, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O edital informa que o valor total estimado da aquisição pretendida é de r ****, 98 oitocentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos.