Licitações de Ribeirao Preto

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados do termo de início dos fornecimentos, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo não inferior a 28 vinte e oito dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da extinção do instrumento contratual, resguardado o direito à ampla defesa art. 24 decreto estadual n ****, de 9 de janeiro de 2024, às seguintes sanções: a advertência pela falta do subitem 9. 1. 1 deste aviso de contratação direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 dez minutos.

O valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a r ****, 40, trinta e três mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos.