A Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, MG, realiza dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria na área de políticas públicas culturais. O contrato terá duração de 12 meses. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI). O critério de julgamento será o menor preço. A proposta deve incluir todos os custos, tributos e encargos. A habilitação exigirá documentação como ato constitutivo, CNPJ, certidões negativas e atestados de capacidade técnica. Pagamentos serão mensais, mediante nota fiscal atestada e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. O valor estimado é de R$ ****,00. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O prazo de execução será de 12 doze meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei nº 14. 133/2021.
Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até o 7º (sétimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal faturada devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento será o de menor preço, desde que atendidas todas as exigências técnicas e de habilitação.
Para habilitação, será exigida a seguinte documentação: ato constitutivo, CNPJ, certidões negativas municipais, estaduais e federais, CNDM, C. R. F. , C. N. D. T. , certidão negativa de falência, atestados de capacidade técnica, comprovação de experiência, declaração de conhecimento da política pública cultural e indicação de profissional técnico responsável.
Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº ****, de 2021, sujeitando-se a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
A contratada deverá realizar, no mínimo, 02 duas visitas presenciais semanais no município.
A estimativa de valor da contratação é de R$ ****,00 (trinta mil reais).