Licitações de Ensino

O edital prevê que a conclusão do objeto contratado será de 24 vinte e quatro meses, considerada da emissão da ordem de serviço.

O edital prevê que O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo contratante, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei 14. 133/21 da seguinte maneira: para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O edital prevê que o proponente declara que cumpre os requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital e seus anexos.

O edital prevê que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente [. . . ] as seguintes sanções: a advertência [. . . ] b multa de mora de 0, 5 zero vírgula cinco porcento aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação c multa de 10 dez por cento sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido art. 155

O edital prevê que a empresa vencedora deverá efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra, mediante agendamento prévio junto ao contratante. O transporte até os locais de entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor. Em caso de necessidade de substituição de produtos com embalagens violadas ou com identificação ilegível, o prazo máximo é de 2 dias úteis, salvo quando a natureza do bem, origem do produto e logística de sua entrega impossibilitarem, podendo o contratante conceder prazo maior. A substituição de produtos com defeito de fabricação também deve ocorrer em até 2 dias úteis, ou conforme critério da administração.

O edital informa que o pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se a ordem cronológica de pagamentos. A nota fiscal deverá ser entregue diretamente ao responsável pela fiscalização, que somente atestará a realização dos serviços e liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas. A contagem para o 30º dia só se iniciará após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização e cumprimento das condições pactuadas.

O edital estabelece que a empresa vencedora deverá garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega. Deverá fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais aqueles que atendam satisfatoriamente os fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.

O edital informa que para julgamento, será adotado o critério de menor preço por item, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

O edital exige que os licitantes encaminhem, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública, incluindo habilitação jurídica (registro comercial, ato constitutivo, etc. ) e regularidade fiscal e trabalhista (prova de inscrição no CNPJ, regularidade com a Receita Federal, INSS, Fazenda Estadual e Municipal, FGTS, Justiça do Trabalho). Também é exigida qualificação econômico-financeira, como certidão negativa de falência ou concordata.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, como advertência, multa de até 10% do contrato para atraso superior a 5 dias ou prejuízo à administração, multa de até 10% para execução imperfeita, multa de até 20% para não entrega do objeto, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As penalidades são independentes e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

O edital menciona que o fiscal poderá coletar, se julgar necessário, amostras de todos os itens para análise, mas não especifica a obrigatoriedade de envio de amostras pelos licitantes como requisito de participação.

O edital estabelece que até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *