Licitações para Ensino

Documentos complementares exigidos: alvará de funcionamento, comprovação de instalações compatíveis com o produto, relação de cooperados, atas de inscrição, comprovação de domicílio, declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRSCI), comprovação do capital social, registro previsto no art. 107 da lei nº 5. 764/1971, comprovação de integração das quotas-partes, ata de fundação, estatuto social, regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias, registros de presença dos cooperados em assembleias gerais ou reuniões seccionais, ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação, última auditoria contábil-financeira da cooperativa ou declaração de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. Critérios de participação: inscrição no cadastro de fornecedores do estado, conhecimento e aceitação das regras e condições gerais da contratação, acompanhamento das operações no sistema durante o período previsto para o recebimento de propostas, responsabilidade pelas transações efetuadas em seu nome, pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, execução do objeto da contratação em conformidade com este termo de referência/termo de participação e seus anexos. Prazo de entrega: 10 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. Condições de pagamento: emissão de nota fiscal eletrônica, em até 30 (trinta) dias após a entrega e aceitação dos gêneros, com o devido ateste de recebimento. Forma de pagamento: crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S/A. Obrigações do contratante: exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, notificar o contratado sobre inconsistências verificadas no objeto contratado, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente a execução do objeto, aplicar as sanções previstas na lei e edital, responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado. Obrigações do contratado: cumprir todas as obrigações constantes do edital e seus anexos, comunicar ao contratante os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato, substituir o objeto contratado com inconsistência, responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, manter durante toda a vigência do contrato as condições exigidas para habilitação na licitação, arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, promover, se for o caso, a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, respeitar os princípios de proteção de dados pessoais. Prazos de vigência e execução: 365 dias, contado do dia da publicação do contrato no DOE; 340 dias, contado do dia da publicação do contrato no DOE. Fiscalização: gestor do contrato e fiscal do contrato designados pelo núcleo gestor da escola.