O edital refere-se à contratação de mão de obra e materiais de empresa especializada em obras de engenharia para a construção de 20 unidades habitacionais no município de Araguanãto. A modalidade da licitação é Concorrência, com critério de julgamento por menor preço global. O prazo de execução é de 03 meses. Recomenda-se validação técnica do prazo pela equipe de engenharia responsável. O edital exige comprovação de capacidade técnica profissional e operacional, com quantitativos mínimos vinculados a serviços similares. Exige também índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente superiores a 1, e capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado, com a ressalva de que a cumulação desses requisitos deve ser tecnicamente justificada. Há uma inconsistência no objeto do edital entre o preâmbulo (recapamento asfáltico) e o item 1. 1 (construção de unidades habitacionais), que deve ser corrigida. A garantia de proposta é de 1% do valor estimado, sendo recomendada justificativa técnica para sua necessidade. A data de abertura é 09 de março de 2026.
O prazo de execução fixado em 03 três meses para construção de 20 unidades habitacionais demanda análise criteriosa quanto à sua exequibilidade técnica. Caso não esteja devidamente compatível com o cronograma físico-financeiro e com a complexidade da obra, poderá resultar em: inexecução contratual, necessidade de aditivos, comprometimento do interesse público. Recomenda-se, portanto, validação técnica do prazo pela equipe de engenharia responsável.
O edital prevê a exigência de garantia de proposta no percentual de 1% do valor estimado da contratação, nos termos do art. 58 da lei n 14. 133/2021. A exigência é juridicamente admissível. Todavia, recomenda-se que conste dos autos justificativa técnica expressa quanto à sua necessidade, especialmente considerando o potencial impacto sobre a competitividade do certame.
O julgamento deste certame será por menor preço global.
As exigências de qualificação técnica contemplam: comprovação de capacidade técnico-profissional, comprovação de capacidade técnico-operacional com quantitativos mínimos vinculação a serviços similares com base em referências técnicas SINAPI. Tais exigências encontram respaldo no art. 67 da lei n 14. 133/2021. Entretanto, a fixação de quantitativos mínimos específicos deve observar os princípios da razoabilidade e da competitividade, sendo recomendável que tais parâmetros estejam devidamente justificados no projeto básico, sob pena de restrição indevida à ampla participação. O edital exige: índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente superiores a 1; capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado. As exigências encontram respaldo no art. 69 da lei n 14. 133/2021. Todavia, a cumulação de tais requisitos deve ser tecnicamente justificada, a fim de evitar eventual caracterização de excesso ou restrição indevida à competitividade.
