Prefeitura Municipal De Araguanã

O critério é menor preço global.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura

Para participação no certame será exigida da licitante a título de garantia de proposta na modalidade de seguro-garantia, nos termos do artigo 96, 1º, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021, como requisito de pré-habilitação, a qual será de 1% do valor estimado para a contratação. Não haverá exigência de garantia contratual da execução

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração. Critério de julgamento: menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do BNC Banco Nacional de Compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do bnc banco nacional de compras

O licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar os documentos exigidos, não mantiver a proposta, não assinar o termo de contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12. 846/2013, ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito. . . às seguintes sanções: a advertência por escrito b multa c impedimento de licitar e contratar d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta. o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. A não observância do disposto no subitem 3. 5 (atualização de dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O Termo de Referência não define prazo para entrega dos itens após cada ordem de fornecimento, o que viola o art. 40, § 1º, viii, da NLLC. Recomenda-se definir prazo máximo para entrega dos itens após cada ordem de fornecimento, como 15 dias corridos para periféricos e insumos e 30 dias corridos para equipamentos permanentes.

O critério de julgamento é por menor preço por item, conforme consignado no edital e no termo de referência.

As sanções estão enumeradas, mas sem definição de percentuais de multa e prazos de impedimento. Recomenda-se incluir no edital e no TR tabela com percentuais de multa por tipo de infração e prazos de impedimento correspondentes, com referência expressa ao procedimento de contraditório e ampla defesa, conforme arts. 156, § 1º a 4º, e 158 da NLLC.

O valor estimado é de R ****, 31.