Prefeitura Municipal De Pontalina

O edital prevê que a contratada responderá pela solidez e segurança da construção, tanto em razão dos materiais utilizados quanto das condições do solo, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil brasileiro. Além disso, a contratada responderá pelos vícios aparentes ou de fácil constatação identificados após a entrega da obra, conforme prazos estabelecidos no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

A empresa contratada deverá possuir requisitos mínimos como estar legalmente estabelecida, ser atuante no segmento da construção civil, registrada no conselho regional de engenharia e agronomia (CREA), possuir experiência no mercado, comprovar ter executado serviços equivalentes ao descrito no ETP e comprovar condições de habilitação consoante documentos a serem exigidos no termo de referência e edital.

O valor da contratação é estimado em R$ ****,89 (oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e oitenta e nove centavos).

O prazo de execução da obra é de 08 oito meses a contar do início da obra, que deverá ser iniciada no prazo de 15 quinze dias após o recebimento da ordem de serviço, conforme consta do cronograma físico financeiro.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida da garantia da contratação prevista do artigo 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, em uma das modalidades prevista no 1 do art. 96 da mesma lei.

O modo de disputa adotado será o aberto e terá como critério de julgamento o menor preço global.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração púbica poderá aplicar as seguintes sanções aos licitantes eou adjudicatários, com fulcro na lei n ****, de 2021, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de vistoria para avaliação prévia do local da execução da obraserviços de engenharia não é obrigatória, ficando facultada aos licitantes que assim desejarem proceder.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 90 dois milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e onze reais e noventa centavos, conforme custos unitários apostos na planilha orçamentária elaborada pelo departamento de engenharia.