Fundo Mun. De Hab. De Interesse Soc.
Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos com finalidade de implementar a regularização fundiária urbana reurb do núcleo urbano informal casas populares i e ii, mediante a adoção de medidas urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais nos termos da lei federal ****, de 2017, decreto federal **** de 2018, lei federal n 10. 257/2001, a lei municipal n 5. 158/2022 e o decreto municipal n 1. 066/2023, no município de parauapebas, estado do pará.
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