Licitações Públicas Ferraz De Vasconcelos - SP

A licitante deverá enviar, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia no valor de 1% do total estimado para a contratação, que poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no § 1º do artigo 96 desse mesmo diploma legal, sob pena de desclassificação.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação envolve a verificação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnico-operacional, técnico-profissional e econômico-financeira, além de documentos complementares.

As penalidades incluem multa, impedimento de licitar e contratar com a administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A licitante declara que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, assegurado o direito de realização de vistoria prévia, por solicitação da licitante, mediante agendamento na Secretaria Municipal de Obras pelo telefone 11 **** ou através do e-mail ***@***. *. *, na forma prevista no termo de referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, diretamente no sistema BBMNET, em campo próprio, em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A ausência e/ou a falta de resposta do licitante ao chamado do pregoeiro pelo período máximo de 20 (vinte) minutos acarretará na desclassificação do participante.

A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ ****,34 (dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos).

O fornecimento do objeto será entrega parcelada.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o de menor preço.

O licitante deverá ser credenciado no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf, no sistema de compras do governo federal www. ***. *. *

O contratado que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou ter sua inidoneidade declarada.

A não apresentação do registro e/ou do pedido de revalidação do produto protocolo implicará na desclassificação da proposta em relação ao item cotado.

Os materiais deverão ser entregues em até 15 quinze dias úteis, se necessário, prorrogáveis perante justificativa, contados do recebimento da autorização de fornecimento. O local de entrega é o almoxarifado da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

O pagamento será efetuado até o quinto dia útil após a entrega e aceite dos materiais, mediante: recebimento definitivo, apresentação da nota fiscal, liquidação da despesa. O pagamento poderá ocorrer via depósito bancário, TED ou PIX.

Todos os materiais deverão possuir garantia mínima do fabricante. Produtos defeituosos deverão ser substituídos em até 05 dias úteis sem custos adicionais.

O julgamento será realizado pelo critério: menor preço global. Será vencedora aquela que apresentar o menor valor global e atender integralmente às exigências técnicas.

A empresa vencedora deverá apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e declarações de inexistência de impedimentos, conforme previsto no edital.

Nos termos dos artigos 155 a 163 da lei no 14. 133/2021, poderão ser aplicadas: advertência, multa, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade.

Os licitantes deverão apresentar amostras da papelaria personalizada ofertada, que deverão ser entregues em até 5 dias úteis após a convocação, sem ônus para a administração.

Os recursos observarão os prazos previstos na lei no 14. 133/2021.

Serão desclassificadas propostas: incompatíveis com o edital, com preços inexequíveis, superiores ao valor estimado, incompletas, que contenham vícios insanáveis.

Valor global estimado da contratação: R ****,00 dezesseis mil e seiscentos e noventa reais

As parcelas serão entregues em três etapas: 1ª em 10 dias após a emissão do empenho, 2ª em 60 dias após a primeira entrega, e 3ª em 60 dias após a segunda entrega. Os bens deverão ser entregues no setor de almoxarifado na Rua Prudente de Moraes, 257 Vila Corrêa, Ferraz de Vasconcelos/SP, de segunda a sexta-feira das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 15h00. As parcelas serão entregues nos seguintes prazos e condições: [. . . ] 1a 10 dez dias após a emissão do empenho [. . . ] 2a 60 sessenta dias após a primeira entrega [. . . ] 3a 60 sessenta dias após a segunda entrega.

Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme as razões constantes do estudo técnico preliminar. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento será o de menor preço. Critério de julgamento: menor preço

A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos especificados no Anexo I do edital. A habilitação será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas após processo administrativo e garantida a defesa. comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou contratado que [. . . ] a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar [. . . ] as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: [. . . ] advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital [. . . ] devendo protocolar a impugnação [. . . ] até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração falsa, não manter a proposta, ou não celebrar o contrato. Não poderá participar desta licitação: [. . . ] aquele que não atenda às condições deste edital [. . . ] apresentar declaração ou documentação falsa [. . . ] não mantiver a proposta [. . . ] não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação