Licitações de Conselheiro

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços sob demanda. A vigência do edital é até 31 de dezembro de 2026.

O edital informa que Será realizado o pagamento conforme necessidade do IPMM em processo de compra direta realizado futuramente.

O edital estabelece que a empresa que oferecer a maior taxa de desconto sobre o valor da tarifa ou o menor preço final conforme definido no termo de referência será a vencedora da cotação específica.

A habilitação jurídica e fiscal exige a apresentação de contrato social, cartão CNPJ e certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais e trabalhistas. A qualificação técnica requer o registro no CADASTUR e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de até 30% do valor do contrato, impedimento de contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública.

O edital prevê que Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido por escrito junto ao Instituto de Previdência do Município de Mafra IPMM conforme art. 164 da Lei no 14. 133/2021. O prazo específico não é mencionado, mas a resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (oitenta mil reais).

O objeto desta contratação será agendado conforme indicação da secretaria de assistência social, esta será realizada de forma global. A solicitação de realização deste objeto e a nota de empenho serão repassadas por email, sendo solicitada a confirmação de recebimento da nota de empenho pela empresa contratada.

O prazo para o pagamento será de 15 quinze dias após a realização do objeto desta contratação, mediante emissão e apresentação da respectiva nota fiscal, nesta, deverá constar o número do empenho e da licitação. O pagamento será realizado por meio eletrônico em nome da empresa vencedora em conta corrente devidamente identificada.

Não se aplica ao objeto.

O julgamento deverá ocorrer por item.

A habilitação jurídica requer registro comercial ou ato constitutivo. A habilitação fiscal, social e trabalhista exige inscrição no CNPJ, regularidade com fazendas federal, estadual e municipal, FGTS e justiça do trabalho. A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica e relação de profissionais com nível superior. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falências e concordatas.

Caso haja atrasos na entrega ou a contratada negar se a entregar os itens solicitados, esta estará sujeita às penalidades previstas no edital.

Não serão conhecidas as impugnações e os pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo legal.

O valor total para a execução do objeto descrito acima é de r ****, 00 considerando os valores obtidos na pesquisa de mercado, conforme análise de cotação ****.

O prazo de entrega de acordo com o especificado no termo de referência.

O pagamento referente à execução dos serviços será efetuado conforme as condições estabelecidas no termo de referência, anexo ao edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento da licitação é o de maior lance.

Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a documentação exigida para fins de habilitação, incluindo ato constitutivo, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira.

As sanções administrativas seguirão as disposições contratuais e o disposto no decreto municipal n ****, que dispõe sobre as infrações e procedimentos para aplicação das sanções previstas na lei federal n. o **** de 1o de abril de 2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo apresentar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,40.