O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa para prestação de serviços de administração de margem consignável e controle de consignações facultativas. A data limite para envio de propostas é 08/04/2026, com a sessão pública agendada para o mesmo dia. O critério de julgamento é a maior oferta. A plataforma para a disputa é a BBMNET. O edital detalha as condições de participação, apresentação de propostas, fase de julgamento, habilitação, recursos, infrações e sanções, além de impugnação e pedidos de esclarecimento. A vigência do contrato será de 12 meses, renovável. A remuneração da contratada será feita pelas consignatárias, com um valor fixo por linha de processamento. A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete não terá ônus financeiro direto. O edital também especifica as responsabilidades da contratada e da contratante, bem como as penalidades administrativas em caso de descumprimento.
O edital prevê que a contratada deverá iniciar a prestação dos serviços referentes ao objeto desta contratação, obrigatoriamente em até 30 trinta dias, contados a partir da data da assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado mensalmente até o xx extenso dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação da competente nota fiscal atestada pela secretaria gestora.
O edital não especifica um prazo de garantia para o serviço.
O critério de julgamento da licitação será a maior oferta.
A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de atestados de capacidade técnica.
As penalidades incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória.
O edital não exige o envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O edital não informa um valor estimado total, mas detalha a forma de remuneração da contratada pelas consignatárias.