Licitações de Conselheiro

O edital prevê que O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após ateste do setor responsável, nos termos da lei federal n ****.

O edital estabelece que o critério de julgamento será menor preço.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal e capacidade técnica, incluindo a apresentação de prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cartão cnpj, contrato social em vigor consolidado, egularidade para com a fazenda federal, certidão regularidade junto à secretaria de estado da fazenda pública estadual, certidão negativa de débito do município sede da empresa, certidão negativa de débitos junto ao fgts, certidão negativa de débitos trabalhistas cndt e documentos pessoais dos sócios cpf e rg.

O edital menciona que O município deverá anular a presente dispensa de licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. e que A anulação do procedimento de dispensa de licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da lei federal ****.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que O valor global estimado para contratação será de r ****, 27 dezessete mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos.

A empresa terá o prazo máximo de 15 dias para realizar a mobilização e 60 dias para entrega dos produtos contratados, devidamente instalados e em pleno funcionamento.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Ao licitante, contratado eou fornecedor responsável pelas infrações administrativas, serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A primeira colocada deverá apresentar amostra do seu produto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R ****, 40 duzentos e dezoito mil cento e dois reais e quarenta centavos.